27/04/2021 21:33

Arquivado Definitivamente
27/04/2021 21:32

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 17:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:29

Decorrido prazo de JOAO CARNEIRO FEITOSA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:29

Decorrido prazo de JOAO CARNEIRO FEITOSA em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:46

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.: 0800501-03.2020.8.10.0086 Classe: Ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela antecipada Autor (a): João Carneiro Feitosa Advogado (a): José Teodoro do Nascimento - OAB/MA 6370 Requerido (a): Banco Bradesco S/A S E N T E N Ç A Sem relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, rechaço a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, considerando a hipossuficiência da parte e o disposto nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95. Sobre a alegação de inépcia da inicial, rejeito-a porque o pedido inicial é suficientemente claro e permite ao réu exercer plenamente o seu direito de defesa.

Dito isso, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sofrido descontos junto ao seu benefício previdenciário por serviços que não teria contratado.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Além disso, aplica-se ao caso a Tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR 3.043/2017, verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Entretanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1348154), a cobrança de tarifa bancária para quem realiza mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Também não configura abuso a cobrança quando o usuário utiliza a conta para realizar outras movimentações, como: utilização de limite de crédito e transferências bancárias por TED, o que indica que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício.

Pois bem.

Conforme relatado pela parte autora na inicial, a mesma é correntista junto a instituição bancária requerida exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, alegando que estariam sendo indevidamente descontados valores relativos a pacote de tarifas.

Decerto, embora a demandante tenha afirmado que a conta bancária é habilitada somente com função de recebimento de benefício previdenciário, nos extratos bancários acostados à petição inicial há lançamentos referentes a seguro, empréstimos pessoais, cartão de crédito e outras funções que não são disponíveis em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício (entre outros, ID. 32048478).

O que se observa é que a conta utilizada pela parte autora não é destinada exclusivamente ao recebimento do benefício, tratando-se em verdade de conta-corrente na qual vem sendo realizadas diversas operações financeiras.

Portanto, não se verifica nos autos qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira, tendo a parte promovida agido amparada no exercício regular do direito de cobrança de tarifas bancárias, ficando comprometidos os pedidos indenizatórios formulados nos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esperantinópolis/MA, 16 de novembro de 2020. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis
11/01/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2020 16:50

Julgado improcedente o pedido
11/11/2020 16:32

Conclusos para julgamento
24/09/2020 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/09/2020 11:30 Vara Única de Esperantinópolis .
23/09/2020 16:45

Juntada de petição
23/09/2020 10:23

Juntada de contestação
16/07/2020 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 23:48

Juntada de diligência
17/06/2020 00:12

Publicado Intimação em 17/06/2020.
17/06/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2020 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 16:52

Expedição de Mandado.
15/06/2020 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/09/2020 11:30 Vara Única de Esperantinópolis.
15/06/2020 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2020 18:04

Conclusos para decisão
14/06/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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