29/09/2021 11:32

Baixa Definitiva
29/09/2021 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/09/2021 11:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2021 01:20

Decorrido prazo de ROSENILDE MARTINS PEREIRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:21

Publicado Intimação de acórdão em 03/09/2021.
03/09/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804215-16.2019.8.10.0147 RECORRENTE: ROSENILDE MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CURTO PERÍODO DE TEMPO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Juízo de admissibilidade: Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.

Inicial: Narra a parte autora, na origem, que ficou sem energia elétrica no período no período dia 20/11/2017 a 23/11/2017 tendo realizado os protocolos de nº 22350012, 22390866, 22378051, 22394706, 22380478, 22376616, 22424611 e 22476161.

Razão pela qual requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 3.

Sentença: Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 4.

Caracterizada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade do fornecedor de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição da República c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Pois bem, a pretensão inicial não merece ser acolhida.

O réu se desincumbiu de seu ônus probatório, pois comprovou que o autor permaneceu poucas horas sem energia, uma vez que houve reclamação por falta de energia no dia 20/11/2017 e o serviço foi restabelecido no mesmo dia, as 20:44hrs. 5.1.

Não houve reclamação por falta de energia nos outros dias. 5.2.

A interrupção do serviço, por pequeno lapso temporal, não configura dano moral, haja vista que o consumidor ficou pouco tempo sem a prestação do serviço essencial. 5.3.

Trata-se, na hipótese, de mero aborrecimento em decorrência de inadimplemento contratual plenamente previsível, até mesmo pela natureza do serviço prestado, o qual está também sujeito as adversidades proporcionadas pelos fenômenos da natureza: ventos, raios, chuvas, trovões. 6.

Destarte, conceder dano moral em tal hipótese, configura nítida banalização do instituto e desprezo a conduta prestativa da concessionária com a consumidora, a qual no caso em epígrafe, incorreu em estrita obediência a continuidade do serviço público. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3 do art. 98 do CPC. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1038/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Acompanharam o relator suas excelências os juízes, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 19/08/2021 a 25/08/2021. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
01/09/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 17:13

Conhecido o recurso de ROSENILDE MARTINS PEREIRA - CPF: *02.***.*48-64 (RECORRENTE) e não-provido
25/08/2021 22:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2021 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:27

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:11

Recebidos os autos
19/07/2021 09:11

Juntada de despacho
09/03/2021 12:13

Baixa Definitiva
09/03/2021 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2021 12:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/03/2021 00:46

Decorrido prazo de ROSENILDE MARTINS PEREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:07

Publicado Intimação de acórdão em 08/02/2021.
05/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
17/12/2020 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado
18/11/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 13:49

Incluído em pauta para 11/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Balsas.
18/11/2020 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2020 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 14:36

Recebidos os autos
16/06/2020 14:36

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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