TJMA - 0802196-80.2021.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2022 17:34
Baixa Definitiva
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29/06/2022 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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29/06/2022 17:34
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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28/06/2022 03:00
Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 03:00
Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/06/2022 23:59.
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03/06/2022 01:43
Publicado Intimação de acórdão em 03/06/2022.
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03/06/2022 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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02/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802196-80.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA MADALENA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA ADVOGADO – OAB-MA 19.177 RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/MA 10.530-A RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 827/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
CONTRATO DE MÚTUO.
RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 50-8975679/21, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autor por litigância de má-fé. 3.
Recurso Inominado.
Em síntese, deduziu que a contratação foi ilícita, razão pela qual a sentença merece reforma. 4.
Compulsando os autos, verifico que o recorrido instruiu os autos com o contrato impugnado (ID 12801776), devidamente assinado eletronicamente pela autora.
Destarte, também verifico que está jungido aos autos o comprovante de TED (ID 12801775). 5.
Assim, não há que se falar em inexistência do negócio jurídico e muito menos de ato ilícito, estando devidamente demonstrado que a contratação subsistiu. 6.
Litigância de má-fé.
Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado em juízo, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.
O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.
Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. 9.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.
Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.
Além do Relator (Presidente), votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2022.
PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento -
01/06/2022 15:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/06/2022 13:58
Conhecido o recurso de MARIA MADALENA TEIXEIRA - CPF: *40.***.*90-82 (REQUERENTE) e não-provido
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01/06/2022 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2022 09:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/05/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
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16/05/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2021 10:06
Recebidos os autos
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01/10/2021 10:06
Conclusos para despacho
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01/10/2021 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2021
Ultima Atualização
01/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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