23/05/2021 20:11

Arquivado Definitivamente
23/05/2021 20:11

Transitado em Julgado em 21/05/2021
09/03/2021 07:23

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:00

Juntada de petição
02/03/2021 11:37

Decorrido prazo de SILVANO HENRIK AYRES DE SOUSA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 03:03

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803070-91.2020.8.10.0048 REQUERENTE: OCENILDE MENDES RODRIGUES ADVOGADO: SILVANO HENRIK AYRES DE SOUSA - OAB MA20543 REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S E N T E N Ç A Cuida de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por OCENILDE MENDES RODRIGUES em face do BRADESCO ADM.

CONSORCIO LTDA, tendo como fundamento um contrato de aquisição de consórcio privado. É o que basta relatar.

DECIDO. Verifica-se que o writ foi impetrado com base no disposto no art. 5º, inciso LXIX da CF/88, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Como se vê, dá leitura e interpretação do texto constitucional, o caso em análise não se amolda às hipóteses de cabimento de mandado de segurança, já que o impetrado é entidade privada, tratando-se, portanto, de negócio jurídico firmado entre particulares, cuja avença deve ser resolvida pelo rito do procedimento comum.

Mostra-se, assim, que o meio processual escolhido pelo impetrante é inadequado, tendo, como amparo aos alegados direitos, meios processuais próprios.

Tal comportamento omissivo desafia o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no Artigo 10 da Lei de Mandado de Segurança, e Artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Diante do exposto, o INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E EXTINGUO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do Artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Cumpra-se. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (Respondendo)
01/02/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 22:42

Indeferida a petição inicial
14/12/2020 16:10

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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