09/05/2023 13:12

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2023 13:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:15

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:48

Publicado Intimação de acórdão em 13/04/2023.
24/04/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802055-61.2021.8.10.0110 REQUERENTE: JOSE DA CONCEICAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802055-61.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: JOSÉ DA CONCEIÇÃO COSTA ADVOGADO (A): DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB/MA 13.101 RECORRIDO (A): BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 311/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo na modalidade reserva em margem consignada nº 00.***.***/0425-65, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, refuta os fundamentos da sentença e reitera que a contratação não restou comprovada. 4.

Analisando detidamente os autos, concluo que o conjunto probatório é suficiente para afastar a afirmação da recorrida de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que, apesar de não subsistir nos autos o suposto instrumento contratual da avença, a autora também não se desincumbiu do ônus de provar que deixou de receber o mútuo, sendo tal providência perfeitamente tangível, posto que decorre do princípio da cooperação, conforme art. 6º, do CPC.

Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, acerca de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC) 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Devidamente intimado, o advogado do Recorrido não informou os dados para recebimento do link e acesso à sessão de julgamento.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
11/04/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 14:21

Conhecido o recurso de JOSE DA CONCEICAO COSTA - CPF: *13.***.*75-00 (REQUERENTE) e não-provido
30/03/2023 12:19

Juntada de petição
29/03/2023 14:27

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
14/12/2022 09:25

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/12/2022 18:32

Juntada de petição
29/11/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 01:40

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802055-61.2021.8.10.0110 REQUERENTE: JOSE DA CONCEICAO COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - OAB/MA 13101 RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período 27/06/2022 a 04/07/22, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida, consoante artigo 346, IV, §1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 15 de julho de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
20/07/2022 13:18

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 14:50

Retirado pedido de pauta virtual
15/07/2022 16:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:57

Juntada de termo
06/07/2022 07:21

Juntada de petição
22/06/2022 13:41

Juntada de petição
01/06/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:38

Recebidos os autos
01/10/2021 10:38

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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