26/10/2021 09:25

Baixa Definitiva
26/10/2021 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/10/2021 09:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/10/2021 09:17

Juntada de Certidão
26/10/2021 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
03/09/2021 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0807111-28.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: ANTÔNIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: MIGUEL FARIAS SILVA JÚNIOR ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Remessa Necessária ID 11154460. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Miguel Farias Silva Júnior em desfavor do recorrente, na qual aduz, em síntese, que é servidor público municipal e que durante esse período teve incorporado em seus proventos o adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem a forma prescrita em lei Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito do recorrido ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 8624502). A Terceira Câmara Cível julgou, por unanimidade, desprovida a remessa necessária, para manter integralmente a sentença recorrida, consoante acórdão ID 11154460. Sobreveio o recurso especial, em que o município alega violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil (incompetência absoluta). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12091498. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg.

STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF1. Diante do exposto, não subsistindo os argumentos do recorrente, afasto a alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil para inadmitir o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 25 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF – Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
01/09/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 10:38

Recurso Especial não admitido
26/08/2021 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/08/2021 23:59.
23/08/2021 14:03

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:02

Juntada de termo
18/08/2021 01:27

Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS SILVA JUNIOR em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:34

Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS SILVA JUNIOR em 23/07/2021 23:59.
04/08/2021 11:43

Publicado Intimação em 23/07/2021.
04/08/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/07/2021 15:09

Juntada de recurso especial (213)
02/07/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 09:34

Conhecido o recurso de MIGUEL FARIAS SILVA JUNIOR - CPF: *09.***.*22-37 (APELANTE) e não-provido
24/06/2021 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2021 10:38

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2021 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2021 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2021 18:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2021 18:24

Juntada de parecer do ministério público
25/11/2020 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:27

Recebidos os autos
23/11/2020 17:27

Conclusos para despacho
23/11/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837359-60.2021.8.10.0001

Aquila Pessoa Correa

Mauricio Sousa Rocha

Advogado: Bianca Moreira Serra Serejo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0803413-64.2018.8.10.0046

Fernanda Silva Carvalho

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Elisio Bruno Drumond Fraga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2018 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0801253-09.2020.8.10.0107

Cicero Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Janaina Silva de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2021 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0801253-09.2020.8.10.0107

Cicero Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Janaina Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2020 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801009-34.2021.8.10.0014

Condominio D'Italy Residence Ii - 2A.eta...

Nelma Oliveira Lafontaine

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2022 07:45

Exibir Processo