08/06/2022 07:51

Baixa Definitiva
08/06/2022 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/06/2022 07:51

Juntada de termo
08/06/2022 07:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/02/2022 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/02/2022 10:43

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:16

Juntada de contrarrazões
23/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:02

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 01:35

Decorrido prazo de MILLA PAIXAO PAIVA em 23/11/2021 23:59.
23/09/2021 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 14:27

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
03/09/2021 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0808476-79.2016.8.10.0001 RECORRENTE: MARIA BETHANIA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO DECISÃO Maria Bethania dos Santos Almeida protocolizou a petição ID 11996692, apresentando questão de ordem para informar que houve um equívoco no sobrestamento deste recurso, uma vez que o mesmo não versa sobre o início do prazo prescricional para execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, mas sim quanto ao termo final da execução (IAC nº. 18.193/2018).

Por fim, requereu a retirada do referido apelo especial do sobrestamento. É o essencial a relatar.

Decido Ao analisar as razões apresentadas, verifico que assiste razão à recorrente, haja vista o presente recurso especial não se enquadra na questão relativa ao início do prazo prescricional constante da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Desse modo, reconsidero a decisão ID 11798028, e passo ao juízo de admissibilidade do recurso especial acima mencionado. Maria Bethania dos Santos Almeida interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno ID 10650912 e dos Embargos de Declaração ID 11337586, manejados em face da Apelação Cível ID 9718551. Versam os autos sobre execução de sentença promovida por Maria Bethania dos Santos Almeida visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000 – 3ª vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo acórdão nº 102861/2011. A MM juíza a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ressaltando que “verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data e o marco final é maio de 2003, a exequente, tendo entrado no serviço público em 23/03/2010 (ID. 2075864 - Pág. 6), não possui legitimidade para atuar no presente feito” (Sentença ID 8350352). Inconformada a recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão monocrática, desprovida para manter a sentença vergastada, consoante decisão ID 9718551. Dessa decisão foi interposto agravo interno, unanimemente, desprovido, nos termos do acórdão ID 10650912, no qual o relator ressaltou que “Trata-se de execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que por conta da força vinculante do acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a exequente carecedora de legitimidade ad causam em virtude de sua admissão ao cargo de professora da rede pública estadual somente ocorreu em 23/03/2010 (Ficha financeira - ID n° 8350332), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004)”. Por fim, a recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados à unanimidade de votos, nos termos do acórdão ID 11337586. Nas razões do presente recurso especial é alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões no ID 11635373. É o relatório.

Decido. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos. Todavia, no que se refere à contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como ser admitido o apelo especial em tela, uma vez que o entendimento das Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça, se encontra em consonância com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, incide, nesse caso, o óbice da Súmula 83 do STJ, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

LEI 11.457/2007 ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, e maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que e foi apresentado. 2.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

In casu, fica claro que não há vícios serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. (…) (AREsp 1531047/SC, Rel.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe 19/09/2019) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do STJ.

Publique-se.

Intime-se. São Luís, 25 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
01/09/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 01:18

Decorrido prazo de estado do maranhão em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 18:45

Recurso Especial não admitido
18/08/2021 09:51

Conclusos para decisão
18/08/2021 09:50

Juntada de termo
18/08/2021 09:42

Juntada de petição
10/08/2021 02:25

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2021.
10/08/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:12

Juntada de petição
06/08/2021 10:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/08/2021 07:36

Decorrido prazo de estado do maranhão em 20/07/2021 23:59.
03/08/2021 11:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
03/08/2021 06:00

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2021.
03/08/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
28/07/2021 09:28

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:26

Juntada de termo
28/07/2021 09:06

Juntada de contrarrazões
21/07/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 12:03

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/07/2021 11:46

Juntada de cópia de dje
21/07/2021 10:07

Juntada de recurso especial (213)
21/07/2021 08:58

Juntada de petição
13/07/2021 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2021 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2021 14:52

Juntada de petição
16/06/2021 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 09:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 09:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/06/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 09:26

Conhecido o recurso de MARIA BETHANIA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *90.***.*38-04 (APELANTE) e não-provido
27/05/2021 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2021 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2021 00:56

Decorrido prazo de estado do maranhão em 18/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 15:05

Juntada de petição
07/05/2021 00:28

Decorrido prazo de estado do maranhão em 06/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 16:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 07:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 20:37

Juntada de contrarrazões
18/04/2021 21:53

Juntada de petição
05/04/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.
01/04/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
31/03/2021 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:24

Juntada de petição
29/03/2021 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2021 13:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/03/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 06:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 16:28

Conhecido o recurso de MARIA BETHANIA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *90.***.*38-04 (APELANTE) e não-provido
15/02/2021 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2021 13:56

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2020 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 07:53

Recebidos os autos
29/10/2020 07:53

Conclusos para despacho
29/10/2020 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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