24/05/2021 15:52

Arquivado Definitivamente
01/05/2021 03:28

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 29/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:07

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 22/04/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 10:07

Juntada de Alvará
26/02/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:51

Conclusos para decisão
23/02/2021 19:03

Juntada de petição
23/02/2021 13:48

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:07

Decorrido prazo de PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:07

Decorrido prazo de JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:49

Juntada de petição
11/02/2021 09:48

Juntada de petição
04/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 Fone: 99 3571-3620 E-mail: [email protected] Processo nº. 0803304-92.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCIDALVA PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Francidalva Pereira dos Santos em face de Equatorial Maranhão Distribuidora.

Aduz a autora que está sendo cobrado por um seguro, denominado "lar mais seguro plus" não contratado na sua fatura de energia.

Assim, requer a tutela antecipada para suspender as referidas cobranças; no mérito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Deferida a tutela de urgência.

Não houve a autocomposição do feito na audiência de conciliação.

Na contestação, o requerido alegou em preliminar prescrição; no mérito, afirmou a regularidade da cobrança.

Réplica apresentada. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de outras provas além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de prescrição, hei por bem rejeitá-la, haja vista o prazo prescricional inicia-se do último desconto.

No mérito, a matéria é de fácil solução, na medida em que o requerido não comprova ter a parte autora efetuado a contratação do seguro questionado.

Evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente.

Valiosa, nesse ponto, a lição de Daniel Miragem: “A celebração do contrato de cartão de crédito pressupõe o consentimento do consumidor.

Neste sentido, é considerada prática abusiva o envio não solicitado de cartão de crédito via correio, diretamente à residência do consumidor.

O registro de eventual débito decorrente deste cartão enviado sem solicitação, bem como consequente cobrança de valores, será indevido, gerando direito à indenização do consumidor.

Da mesma forma, é abusiva, pois caracterizadora de venda casada, a inclusão de valor de prêmio relativo a seguro para perda ou roubo do cartão de crédito, o qual só pode ser exigidos na hipótese de concordância prévia e expressa do consumidor.

Eventual de cobrança indevida de valores enseja devolução, nos termos do artigo 42 do CDC.

Registre-se, da mesma forma, que a administradora de cartões responde pela inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em face de débito não pago, que tenha sido efetuado mediante fraude praticada por terceiro.” (MIRAGEM, Daniel.

Curso de Direito do Consumidor. 5ª ed.

São Paulo: RT, 2014, p. 419 e 420) Nesse sentido, a requerida não apresentou nenhum contrato ou proposta de contração assinada pela parte autora ou por quem por ele autorizado.

A circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada à requerida. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato.

O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)”1, fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos provenientes de contrato fraudulento não celebrado com a autora.

Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto o reclamante está sendo cobrado por valores que nem mesmo contratou; deve, nesse passo, ser ressarcido, em dobro, por todas as prestações descontadas na sua fatura de energia, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda.

No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada , via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização.

Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.”2 Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.”3 Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e, condeno a requerida a pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença.

Condeno, ainda, a requerida a restituir em dobro o valor de seguro indevidamente cobrando, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir da citação.

Por derradeiro, reconhecendo-se como indevida a cobrança de seguro denominado "lar mais seguro plus" não contratado, determino a reclamada que se abstenha de realizar novas cobranças a esse respeito.

Condeno o requerido a pagar às custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Porto Franco/MA, 07/12/2020.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
26/01/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 15:10

Julgado procedente o pedido
24/11/2020 15:08

Conclusos para decisão
11/11/2020 02:45

Decorrido prazo de FRANCIDALVA PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA em 10/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 13:32

Expedição de Informações pessoalmente.
16/10/2020 11:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/10/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco .
15/10/2020 23:53

Juntada de petição
07/10/2020 09:16

Juntada de petição
26/05/2020 20:56

Juntada de petição
19/05/2020 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2020 14:55

Juntada de contestação
15/04/2020 11:07

Audiência conciliação designada para 16/10/2020 11:15 2ª Vara de Porto Franco.
13/04/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:01

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:00

Audiência conciliação não-realizada para 20/03/2020 11:30 2ª Vara de Porto Franco.
27/03/2020 12:28

Juntada de petição
14/01/2020 17:20

Juntada de petição
14/11/2019 23:55

Juntada de petição
14/11/2019 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2019 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2019 15:24

Audiência conciliação designada para 20/03/2020 11:30 2ª Vara de Porto Franco.
14/11/2019 13:07

Concedida a Medida Liminar
12/11/2019 23:16

Conclusos para decisão
12/11/2019 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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