23/05/2024 15:43

Baixa Definitiva
23/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2024 15:42

Juntada de termo
23/05/2024 15:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2024 15:40

Recebidos os autos
23/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de EDVALDO PINHEIRO SANTOS em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 16/02/2024.
17/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 19:19

Recurso especial admitido
06/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:07

Juntada de termo
06/02/2024 12:11

Juntada de petição
24/01/2024 00:15

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/12/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:10

Juntada de recurso especial (213)
16/11/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE OUTUBRO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834255-60.2021.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Embargante : Edvaldo Pinheiro Santos Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB-MA 10.106-A) Embargado : Banco PAN S.A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB-PE 23.255) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados.

IV — Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso.

V — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” VI — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Edvaldo Pinheiro Santos opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de contradição, obscuridade e omissão o Acórdão Id. 28658899.

Nas razões de Id. 28938124, o embargante alega que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente.

Contrarrazões juntadas aos autos ao Id 29255697, pela manutenção do acórdão embargado. É o relatório.

VOTO VOTO I — Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, deve ele ser conhecido.

II — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie.

Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento.

Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux.

A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração.

Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante.

Nesse sentido, cito estes julgados do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.377.271; RS; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Ag-RE-AgR-ED 1.376.543; PR; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 15) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.373.226; MG; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 50.414; MS; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 49.890; MS; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-AgR-ED 30.356; MG; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 36) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2.

Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, da qual pretende, em verdade, provocar o rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3.

Embargos rejeitados. (STF; HC-RO-AgR-ED 207.233; MG; Primeira Turma; Rel.

Min.

Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STF e STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO.

PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1.

Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; MI-AgR-ED-segundos 7.413; DF; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

Roberto Barroso; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.

APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2.

A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, conforme asseverado no decisum embargado, deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado.

Interposto o agravo em recurso extraordinário após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do dia imediatamente posterior à publicação da decisão agravada, manifesta sua intempestividade. 3.

Ausência de vícios justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STF; ARE-AgR-ED 1.396.761; SP; Tribunal Pleno; Relª Min.

Rosa Weber; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.

PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1.

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2.

A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3.

Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos.

Precedentes: ARE 738.488 AGR, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014; AI 241.860 AGR-ED-ED-ED-AGR, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 8/11/2002). 4.

Embargos de Declaração não conhecidos.

Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento. (STF; Rcl-AgR-ED 57.614; SP; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

NOVA TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. 2.

In casu, os embargos de declaração se revelam meramente procrastinatórios, buscando nova tentativa de rediscussão do que foi reiteradamente rejeitado pelas decisões anteriores. 3.

Alegação de fato novo consistente no implemento da idade de 70 anos pelo embargante, a reduzir pela metade o prazo prescricional (art. 115 do CP).

Descabimento, uma vez que a sanção disciplinar de aposentadoria compulsória foi aplicada pelo Pleno do CNJ em data anterior à da obtenção do benefício etário. 4.

Embargos de declaração desprovidos, com aplicação, à parte embargante, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), e determinação de certificação de trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (STF; AO-ED-ED 2.561; DF; Primeira Turma; Rel.

Min.

Luiz Fux; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STF; ARE-ED-AgR-ED 1.417.081; SP; Primeira Turma; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; Julg. 13/04/2023; DJE 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.

NÃO VERIFICADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO DECRETADA.

DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ.

REVISÃO DE ENTENDIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde.

Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido.

Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.

Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma.

Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS.

DECADÊNCIA.

ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido.

A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÕES.

INEXISTÊNCIA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

CONTRATO.

INEFICÁCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NÃO CABIMENTO.

ANÁLISE.

INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.

VEDAÇÃO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos.

Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal.

Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

FÉRIAS GOZADAS.

INCIDÊNCIA.

SALÁRIO MATERNIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INDICAÇÃO GENÉRICA.

I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados.

Incidência da súmula n. 284/STF.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória.

Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019.

III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal.

IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1026, §2º, do Código Fux.

III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Art. 1026, §2º, do Código Fux.

Mantenho todos os termos do Acórdão embargado.

Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica.

O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente embargo do acervo deste Gabinete; Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 10 a 17 de outubro de 2023, participaram com votos, além do relator, os excelentíssimos senhores desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. É o voto.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
13/11/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 10:51

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/10/2023 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:31

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:31

Juntada de intimação de pauta
22/09/2023 10:57

Recebidos os autos
22/09/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/09/2023 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de EDVALDO PINHEIRO SANTOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2023 21:27

Juntada de petição
15/09/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2023.
15/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834255-60.2021.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Embargante : Edvaldo Pinheiro Santos Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB-MA 10.106-A) Embargado : Banco PAN S.A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB-PE 23.255) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Acolho os embargos para processamento.

Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.023, do CPC (Código Fux), intime-se o embargado, Banco PAN S.A., para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
12/09/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 18:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
03/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/08/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDVALDO PINHEIRO SANTOS em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:32

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 11:23

Recebidos os autos
07/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2023 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 16:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2023 21:32

Juntada de contrarrazões
27/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:52

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2023.
17/07/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2023.
15/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834255-60.2021.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Edvaldo Pinheiro Santos Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB-MA 10.106-A) Agravado : Banco PAN S.A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB-PE 23.255) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Banco PAN S.A., para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
13/07/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 17:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/07/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:42

Conhecido o recurso de EDVALDO PINHEIRO SANTOS - CPF: *32.***.*90-30 (APELANTE) e não-provido
12/06/2023 12:33

Recebidos os autos
12/06/2023 12:32

Recebidos os autos
12/06/2023 12:32

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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