TJMA - 0800639-20.2019.8.10.0113

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800639-20.2019.8.10.0113  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR] Requerente:  RILDO DA SILVA LIMA  Advogado: DR.

ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos, etc...

Recebi em 16/10/2020.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VI do mesmo codex.

O art. 485, VI, do CPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Já o § 3.º do mesmo art. 485 do CPC prevê que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, a matéria constante no inciso supramencionado.

No presente caso, o causídico da parte autora foi intimado acerca da suspensão processual em 18/01/2020 (ID  nº 27160805), compelindo ao requerente, na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, comprovar o cadastro da reclamação administrativa na plataforma digital e a proposta da empresa, oferecida em até 10 (dez) dias após o cadastramento da reclamação, ficando o processo suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esse último lapso temporal já findou e até a presente data não houve manifestação do demandante.

Ou seja, não há prova de que ela tentou solucionar a questão administrativamente através da plataforma digital (www.consumidor.gov.br).

Neste mister, não demonstrou a requerente a ocorrência de pretensão resistida por parte da empresa demandada, sendo, por essa razão, carecedora de interesse processual.

Conforme nos ensina o ilustre Pontes de Miranda: "falta de interesse de agir, dito no anterior Código de Processo Civil interesse legítimo, é falta de necessidade de tutela jurídica.

O Estado prometeu tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisam.

Tal verificação prévia se lhe impunha, para evitar gastos inúteis, assoberbamento dos serviços judiciários e incômodos às pessoas que teriam de entrar na relação jurídica processual ou seriam chamadas a angularizá-las" (Pontes de Miranda.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Tomo I.

Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 124).

Sabe-se que, hodiernamente, a autocomposição recebeu relevante importância na solução dos conflitos, como mecanismo alternativo de pacificação social, devendo ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, conforme previstos no art. 3º, § § 2º e 3º, do NCPC.

Atento aos meios de solução consensual dos conflitos, o E.

Tribunal de Justiça deste Estado aprovou o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos, reconhecendo a plataforma digital como um ambiente adequado para a solução de conflitos decorrentes de relações de consumo, tornando a negociação direta entre o consumidor e os fornecedores de produtos e serviços o primeiro passo para a solução dos conflitos daí decorrentes, editando, para tanto, a Portaria Conjunta n.º 82017.

No caso sub judice, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através da autocomposição, mesmo após a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que fizesse uso da plataforma digital (www.consumidor.gov.br), conforme certificado no Num. 36853278 - Pág. 1.

Assim, resta configurada a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida por parte da empresa requerida, o que dá ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015.

A jurisprudência pátria comunga de igual entendimento, conforme julgados transcritos, in verbis: APELAÇÃO CÌVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR RECUSA INJUSTIFICADA PARA UTILIZAÇÃO DO PROJETO "SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR".

DEMANDA REPETITIVA.

INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO.

O projeto "Solução Direta Consumidor" se traduz como uma medida institucional de iniciativa do Ministério da Justiça, no intuito de, a um só tempo, aumentar a efetividade das políticas protetivas do consumidor e diminuir a quantidade de litígios judiciais, colaborando, assim, para atenuação do quadro de multiplicação de demandas repetitivas.

Pela decisão recorrida, o acesso ao Poder Judiciário não se encontra obstaculizado, porém, meramente, harmonizado com as previsões constitucionais de eficiência na Administração Pública e celeridade processual.

Embora demandar seja direito constitucionalmente assegurado a todos, não se trata de um direito absoluto, cedendo em caso de colisão com outros princípios igualmente protegidos pela Constituição Federal, num juízo de ponderação.

No caso, foi possibilitada à parte autora a utilização de mecanismo administrativo eficiente e sem custos para solução da controvérsia posta nos autos.

No entanto, a parte autora, sem qualquer motivo específico, se recusou a utilizar da ferramenta, transformando o Poder Judiciário em primeira, ao invés de última, ratio.

Tal comportamento afasta o interesse de agir, porquanto não demonstrada a necessidade de se buscar a via judicial para solução do conflito, o qual... poderia ser sanado na seara administrativa, sem todos os custos inerentes ao acionamento da máquina judiciária.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME. (sem grifos no original) (Apelação Cível Nº *00.***.*22-10, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2016). (sem grifos no original).

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (sem grifos no original) (STJ - REsp. nº. 1.349.453/MS (2012/0218955-5), Relator: Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, DJe. 02/02/2015). (sem grifos no original).

Ressalte-se, ainda, que, a despeito do que ocorre nos feitos regidos sob a égide do procedimento comum ordinário, nos processos que fluem sob o rito sumaríssimo dos juizados, não se exige a intimação pessoal e pretérita do autor, para que se possa proceder à extinção do feito.

Senão vejamos o que diz o art. 51, da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 330, III, do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, já que não demonstrou a necessidade de dirigir-se diretamente à via judicial para solução do conflito, posto que se recusou a fazer uso da plataforma digital e, com isso, comprovar que houve prévia pretensão resistida da empresa ré.Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.   Raposa (MA), data do sistema.   RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular