TJMA - 0805062-85.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

LUIS CESAR RODRIGUES

CPF *49.***.*21-72

Advogados

WILSON DHAVID MACHADO

OAB: 11695/PI

CPF *36.***.*82-26

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2021 01:38

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 28/05/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:23

    Juntada de Alvará

  • 21/05/2021 06:00

    Publicado Intimação em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 18:33

    Outras Decisões

  • 18/05/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:22

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 15:43

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 00:58

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 19:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2021 18:59

    Juntada de Ato ordinatório

  • 13/05/2021 18:59

    Juntada de termo

  • 08/04/2021 10:48

    Juntada de Petição

  • 08/04/2021 00:10

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 06/04/2021 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 06/04/2021 12:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0805062-85.2019.8.10.0060 Ação: [Auxílio-Doença Previdenciário, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: LUIS CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - OAB/PI 11695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ÓRGÃO JULGADOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON-MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO TIMON – SEJUD   De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr.

    WELITON SOUSA CARVALHO, Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. determina, a publicação do(a)   INTIMAÇÃO da parte requerente, por meio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos,   para tomar conhecimento da expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV nos autos do processo  0805062-85.2019.8.10.0060.  Timon/MA,5 de abril de 2021.

    Eu, Katiana Ferreira Oliveira, Técnico Judiciário SEJUD TIMON, Matrícula 110601, digitei e subscrevo.

  • 05/04/2021 16:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 22:03

    Juntada de requisição de pequeno valor

  • 26/03/2021 12:31

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/03/2021 06:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 09:52

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 26/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 03:20

    Publicado Intimação em 03/02/2021.

  • 05/02/2021 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805062-85.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:Vistos, etc.

    Trata-se de ação ordinária para restabelecimento/concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LUIS CESAR ROGRIGUES em face do instituto nacional do seguro social – (INSS).

    Contestação, id 34976706.

    Laudo médico pericial, id 34584641.

    Laudo social pericial – Estudo Social, id 37735923.

    Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 38126274.

    A parte autora aceitou todos os termos do acordo proposto, id 38188743. É o relatório.

    Decido.

    A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe implantar o benefício de prestação continuada/Loas-Pessoa com deficiência, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 07/11/2020 e DIP em 01/12/2020; manutenção do benefício na forma da Lei, a partir da implantação; e em relação as parcelas vencidas, propõe pagar à parte autora a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).” (...).

    A parte autora se manifestou pela concordância com a proposta oferecida e requereu sua homologação.

    A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo.

    Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda.

    Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício assistencial a pessoa com deficiência/amparo social, em nome de Luís César Rodrigues, CPF *49.***.*21-72, nos termos transacionados.

    Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação.

    Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado.

    Sem custas e sem honorários.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Timon, 15 de dezembro de 2020.

    Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon.

    Aos 01/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 08:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2020 15:16

    Homologada a Transação

  • 24/11/2020 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2020 11:54

    Juntada de petição

  • 18/11/2020 17:00

    Juntada de Petição

  • 18/11/2020 10:14

    Juntada de petição

  • 11/11/2020 00:20

    Publicado Intimação em 11/11/2020.

  • 10/11/2020 17:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

  • 09/11/2020 12:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2020 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2020 12:08

    Juntada de termo

  • 04/11/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 02:00

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 30/09/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 01:56

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 30/09/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 01:54

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 30/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 18:26

    Juntada de Petição

  • 16/09/2020 02:03

    Publicado Intimação em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2020 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2020 15:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 21:57

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 01:27

    Publicado Intimação em 01/09/2020.

  • 01/09/2020 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/08/2020 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2020 16:03

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 19/08/2020 19:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2020 10:08

    Juntada de termo

  • 05/08/2020 01:14

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 04/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 01:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 18:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/07/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2020 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 03:56

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 04/02/2020 23:59:59.

  • 09/12/2019 11:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2019 07:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/10/2019 00:41

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 00:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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