07/06/2022 08:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 08:18

Transitado em Julgado em 17/03/2022
03/03/2022 18:59

Decorrido prazo de GUILHERME FRANCISCO SILVA MACHADO em 04/02/2022 23:59.
22/02/2022 20:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:46

Decorrido prazo de GUILHERME FRANCISCO SILVA MACHADO em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:50

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
03/02/2022 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
03/02/2022 01:49

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
03/02/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
03/02/2022 01:49

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
03/02/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 12:25

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/09/2021 11:14

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:13

Audiência Una realizada para 09/09/2021 10:30 Vara Única de Timbiras.
08/09/2021 16:39

Juntada de petição
01/09/2021 17:13

Juntada de petição
18/08/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 09/09/2021 09:30 Vara Única de Timbiras.
02/08/2021 18:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/09/2021 10:30 Vara Única de Timbiras.
02/08/2021 18:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 09/09/2021 09:30 Vara Única de Timbiras.
02/08/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:08

Conclusos para despacho
22/03/2021 19:41

Juntada de Certidão
18/03/2021 19:52

Juntada de contestação
18/03/2021 10:37

Juntada de petição
26/01/2021 02:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800633-13.2020.8.10.0134 Requerente: MARIA FRANCISCA BORBA CARDOSO Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de pedido de in limine e inaudita altera pars de concessão de tutela específica, a fim de que seja determinado à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dele até o final desta lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Estamos diante de uma relação de consumo.

Contrato de prestação de serviço entre fornecedor e consumidor de energia elétrica.

Incidem, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A teor do que dispõe o art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá também conceder a tutela liminarmente e, independente de pedido, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação.

In verbis: “Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.” Sobre o tema, Rizzatto Nunes1, ministra que: “[...]É possível compreender o sentido de ‘fundamento relevante’ comparando-o com o mais conhecido fumus boni iuris, a chamada ‘fumaça do bom direito’.

De fato, o que se pode entender por fundamento relevante da demanda? Ora, aquilo que o autor da ação narrar ao juiz como plausível, fundado em direito que foi, está ou pode ser violado e comprovar de inicio[...]”.

O art. 300 do CPC dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, constata-se que, das provas documentais acostadas, não surge a probabilidade do direito da parte autora.

Isso porque não se permite, a priori, constatar que as medições de consumo da unidade consumidora titularizada pela autora tenham sido equivocadas.

Junte-se a isso, ainda, o fato de ter ocorrido inspeção no aparelho medidor que lá existia, realizada por prepostos da ré, em outubro de 2020, que, apesar de o documento acostado pela autora estar ilegível (ID nº 38904657), pode ter constatado avaria ou defeito naquele, Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ademais, designo o dia 22/03/2021, às 16h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião. Timbiras/MA, 23/12/2020. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito 1 Nunes, Luis Antonio Rizzatto.

Curso do Direito do Consumidor. 6ª ed. ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 816/817
07/01/2021 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/03/2021 16:00 Vara Única de Timbiras.
05/01/2021 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2021 12:46

Juntada de petição
05/12/2020 16:20

Conclusos para decisão
05/12/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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