10/05/2022 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/05/2022 12:49

Baixa Definitiva
28/04/2022 11:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/04/2022 11:14

Juntada de Certidão
28/04/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:38

Juntada de petição
31/03/2022 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 31/03/2022.
31/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:42

Negado seguimento ao recurso
23/03/2022 09:48

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:47

Juntada de termo
23/03/2022 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2022 23:59.
24/01/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/01/2022 11:19

Juntada de recurso extraordinário (212)
30/11/2021 17:05

Juntada de petição
30/11/2021 02:48

Publicado Acórdão (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 17:05

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
26/11/2021 08:55

Desentranhado o documento
25/11/2021 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2021 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado
29/10/2021 00:16

Juntada de petição
19/10/2021 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2021 01:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 23:19

Juntada de contrarrazões
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0034584-18.2015.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB MA 3827) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.021, § 2°, c/c art. 183, ambos do CPC).

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís - Ma, 16 de setembro de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
17/09/2021 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 06:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 15:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/09/2021 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034584-18.2015.8.10.0001 APELANTE: Luiz Henrique Falcão Teixeira ADVOGADO: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB MA 3827) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR DO ESTADO: Lucas Souza Pereira RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (14.440/2000) RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 54.699/2017.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO CPC.

I.

A matéria devolvida a esta instância revisora diz respeito a possibilidade de fracionamento de débito referente aos honorários sucumbenciais em Ação Coletiva arbitrados na fase de conhecimento.

Nada obstante, esta colenda Corte de Justiça pôs fim a citada divergência, ao estabelecer como norma jurídica vinculante para todo o Poder Judiciário do Estado do Maranhão as teses decorrentes do julgamento do IRDR nº 54.699/2017.

II.

O presente caso se subsume diretamente às normas jurídicas fixadas nas Primeira e Terceira Teses.

A uma, porque o exequente, ora Apelante, requer o pagamento dos honorários advocatícios baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva (14.440/2000), exigindo-se, para tanto, a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados (Primeira Tese).

A duas, porque a execução individual e fracionada do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva (14.440/2000) não permite que o pagamento seja realizado através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, afrontando a norma constitucional do § 8º do art. 100 (Terceira Tese).

III.

Não há como permitir que o Apelante execute de forma fracionada o crédito referente à verba honorária em tantas parcelas quantas forem os litisconsortes ativos, para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório.

IV.

Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos do Cumprimento de Sentença oriunda da Ação Coletiva nº 14.400/2000, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Em suas razões, o Apelante sustenta que figurou como patrono do substituído processual, SINPROESEMMA, nos autos da Ação Coletiva n.º 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Relata que a verba honorária consubstancia crédito autônomo e individual, razão pela qual pode ser executada separada do crédito principal sem que para tanto restasse violada a norma contida no art. 100, § 8º, da CF.

Informa haver impossibilidade material de se promover a liquidação e execução da sentença relativa a todos os credores principais em um único procedimento executório.

Requer, com isso, a reforma da sentença e a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios. A PGJ manifestou-se pelo não provimento da Apelação, ante a vedação do fracionamento do valor dos honorários em execução. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

De início, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 54.699/2017, transitado livremente em julgado em 07/12/2020.

A matéria devolvida a esta instância revisora diz respeito a possibilidade de fracionamento de débito referente aos honorários sucumbenciais em Ação Coletiva arbitrados na fase de conhecimento.

Nada obstante, esta colenda Corte de Justiça pôs fim a citada divergência, ao estabelecer como norma jurídica vinculante para todo o Poder Judiciário do Estado do Maranhão as seguintes teses decorrentes do julgamento do IRDR nº 54.699/2017: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

O presente caso se subsume diretamente às normas jurídicas fixadas nas Primeira e Terceira Teses.

A uma, porque o exequente, ora Apelante, requer o pagamento dos honorários advocatícios baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva (14.440/2000), exigindo-se, para tanto, a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados (Primeira Tese).

A duas, porque a execução individual e fracionada do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva (14.440/2000) não permite que o pagamento seja realizado através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, afrontando a norma constitucional do § 8º do art. 100 (Terceira Tese).

Transcrevo: Art. 100 da CF.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Em vista disso, não há como permitir que o Apelante execute de forma fracionada o crédito referente à verba honorária em tantas parcelas quantas forem os litisconsortes ativos, para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório.

Ao encontro deste entendimento, transcrevo precedente oriundo da Apelação Cível nº 0821235-75.2016.8.10.0001, de relatoria da Desa.

Maria Francisca Gualberto de Galiza, que negou provimento ao recurso do exequente com fundamento nas teses fixadas no IRDR nº 54.699/2017: Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, que teve como relator o Desembargador Jamil Gedeon, em 14/08/2019, restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Do exame acurado dos autos, verifico que neste caso aplica-se a terceira tese firmada, posto que o Apelante pretende promover a cobrança dos honorários advocatícios de forma apartada do total da condenação fixada na ação de conhecimento e, também, de forma fracionada, em partes relativas ao valor da quota-parte da condenação devida a cada um dos substituídos processuais.

Assim, ferindo diretamente o previsto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, existindo teses fixadas no IRDR nº. 54.699/2017 - contrariando os argumentos defendidos no recurso, e de acordo com o parecer ministerial, torna-se imperativa a aplicação do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

Publique-se e, uma vez decorrido o prazo legal, que a Secretaria Judicial certifique o trânsito em julgado da decisão.

Cumpra-se. São Luís - MA, 30 de agosto de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
01/09/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 18:08

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
13/08/2021 11:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2021 19:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/07/2021 16:48

Juntada de petição
13/07/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:38

Juntada de petição
06/07/2021 17:46

Juntada de petição
28/06/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
22/06/2021 12:05

Recebidos os autos
22/06/2021 12:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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