19/04/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR em 24/02/2023 23:59.
07/03/2023 16:02

Publicado Intimação em 01/02/2023.
07/03/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
13/02/2023 14:41

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801370-31.2021.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor(a): ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR - MA11733 Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de ação de execução em face do ente público, onde o exequente, visa o recebimento dos valores referentes aos honorários advocatícios por desempenho de advocacia dativa, consoante valores descritos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Maranhense.

O Estado do Maranhão foi citado para pagar ou oferecer embargos no prazo legal e apresentou manifestação informando acerca do MEMO CIRCULAR N° 02/2015-GAB/PGAJ/PGE, que autoriza a não apresentação de defesa nas execuções cujos valores não ultrapassem a 20 (vinte) salários-mínimos Com isso, os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados, havendo a expedição de RPV.

Decorrido o prazo, o executado não efetuou o pagamento, de modo que foi feito o bloqueio do valor e, logo após, repassado para o exequente. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 924, inciso II, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

Deste modo, uma vez que o valor do RPV já foi pago ao exequente, não há mais o que se discutir nestes autos.

Assim, o caso é de extinção da execução, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita.

Contudo, observando que o valor da execução foi bloqueado em mais de uma conta do devedor, determino a imediata liberação dos valores não utilizados, caso ainda estejam penhorados nos presentes autos.

Pelo exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

Sem condenação em custas, eis que o ente sucumbente é isento.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Franco/MA, 23 de janeiro de 2023.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Portaria CGJ-14042021
30/01/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 09:21

Transitado em Julgado em 30/01/2023
30/01/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2023 10:07

Conclusos para julgamento
26/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2022 11:52

Conclusos para julgamento
28/02/2022 15:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR em 28/01/2022 23:59.
20/12/2021 10:46

Juntada de petição
17/12/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:45

Juntada de Alvará
15/12/2021 10:59

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:47

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:50

Desentranhado o documento
30/11/2021 17:50

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 10:01

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:03

Juntada de pedido de sequestro (329)
17/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
09/11/2021 20:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR em 08/11/2021 23:59.
13/09/2021 16:42

Publicado Intimação em 08/09/2021.
13/09/2021 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO OFÍCIO Nº 155/2021-OfCiv Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 Processo Eletrônico nº: 0801370-31.2021.8.10.0053 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) 0801370-31.2021.8.10.0053 Credor: ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR Advogado: DR.

SEBASTIÃO ALVES DE CARVALHO JUNIOR - OABMA 11.733 Ente devedor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Anexo: Autos eletrônicos Valor Requisitado: R$ 2.828,00 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais) A Sua Excelência o Senhor Procurador Geral do Estado do Maranhão Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22, Quintas do Calhau São Luís/MA, CEP: 65.072-280 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$2.828,00 (dois mil e oitocentos e vinte e oito reais), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara
02/09/2021 17:51

Juntada de petição
02/09/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 19:13

Juntada de Ofício
23/08/2021 17:01

Outras Decisões
19/07/2021 13:34

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:34

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:17

Juntada de petição
02/07/2021 00:55

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 07:59

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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