26/01/2022 17:03

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 17:02

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:32

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA BARROS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA BARROS em 02/12/2021 23:59.
08/11/2021 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2021 11:00

Realizado cálculo de custas
03/11/2021 11:24

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:28

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:27

Juntada de termo
30/09/2021 09:22

Transitado em Julgado em 22/09/2021
23/09/2021 11:40

Decorrido prazo de MANOEL CESARIO FILHO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:20

Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 22/09/2021 23:59.
14/09/2021 00:41

Publicado Intimação em 08/09/2021.
14/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800976-79.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDO BANDEIRA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680 DEMANDADO: Banco Itaú Consignados S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE:  INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 51891098, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, afasto as preliminares suscitada em contestação tendo em vista que: 1) DA INÉPCIA DA INICIAL: não se verificando qualquer dos vícios elencados no §1º, do artigo 330, do CPC/2015, deve a petição inicial ser reputada como apta; 2) DA   INCOMPETÊNCIA   ABSOLUTA   DO   JUIZADO   ESPECIAL – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA: o conjunto fático-probatório constante nos autos é suficiente para formação do convencimento motivado do juiz.

Desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco demandado, uma vez que não houve impugnação pela parte reclamante, que livremente optou pelo procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais; 3) DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: o interesse de agir da parte autora decorre da alegação de que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos indevidos em decorrência de suposto ato ilícito praticado pelo Banco Réu, sendo a prestação jurisdicional pleiteada necessária e adequada ao caso.

Ademais, ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida.

Passo ao mérito.

O que se pode verificar no caso sub judice é que, diferente do que alega na inicial, de fato, tal como comprova o contrato de número 553424129, juntado aos autos juntamente com a contestação, o requerente realizou o empréstimo consignado no valor de R$ 4.702,79, para liquidação dos contratos de números 246536341 e 542525149, e liberação do saldo no valor de R$ 1.857,15, mediante transferência para conta bancária de titularidade da parte autora.

Vê-se, na hipótese, que o pleito autoral é reprovável.

O art. 5º do Novo Código de Processo Civil determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Já o art. 77, CPC/2015, dispõe que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (...).

Assim, aquele que expõe fatos inverídicos e infundados não pode ter suas pretensões acolhidas, da mesma forma que quem procede sem lealdade e boa-fé ou formula pretensões destituídas de fundamento, não pode ser beneficiado em detrimento de outrem.

Nesse sentido, a atitude do requerente em promover o ajuizamento de ação judicial após receber o que lhe era devido, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e buscando beneficiar-se injustificadamente do banco reclamado, consubstancia-se em litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80, II e III, do CPC/2015: Art. 80 Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Tem-se assim, que inexistem elementos nos autos que afastem a idoneidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Demonstrada a litigância de má-fé do pólo ativo, condeno o (a) autor (a) ao pagamento de custas, conforme disposição do art. 55 da Lei n. 9099/95 e dos enunciados n. 114 e 136 do FONAJE[1].

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Server a presente Sentença como CARTA/MANDADO para intimação.

Bacabal, MA, data do Sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal [1]      Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.         Enunciado 114.

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.         Enunciado 136.

O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil
02/09/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:19

Julgado improcedente o pedido
23/08/2021 17:34

Conclusos para julgamento
23/08/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:26

Juntada de termo
06/08/2021 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/08/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
06/08/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:26

Juntada de contestação
27/05/2021 08:18

Juntada de Certidão
11/02/2021 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/08/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
15/12/2020 13:05

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:00

Juntada de Certidão
30/11/2020 18:23

Juntada de petição
09/11/2020 13:12

Juntada de Certidão
04/08/2020 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO BANDEIRA BARROS em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 09:42

Juntada de Certidão
23/07/2020 20:39

Juntada de contestação
17/07/2020 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 21:05

Conclusos para despacho
15/07/2020 21:03

Juntada de termo
13/07/2020 21:12

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
03/12/2019 07:42

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:11

Juntada de Certidão
12/11/2019 17:39

Juntada de petição
07/11/2019 17:40

Juntada de Certidão
30/10/2019 16:51

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 13/11/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
23/10/2019 17:02

Juntada de Certidão
23/10/2019 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2019 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 17:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/10/2019 11:22

Conclusos para decisão
18/10/2019 11:21

Juntada de Certidão
11/09/2019 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2019 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2019 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2019 10:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/11/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
09/09/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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