10/06/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 06:34

Recebidos os autos
11/05/2022 06:34

Juntada de despacho
27/01/2022 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/01/2022 11:51

Juntada de Ofício
27/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:10

Juntada de contrarrazões
19/01/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:20

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 10:19

Juntada de Certidão
30/09/2021 07:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 23:40

Juntada de apelação
14/09/2021 00:42

Publicado Intimação em 08/09/2021.
14/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
14/09/2021 00:41

Publicado Intimação em 08/09/2021.
14/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802535-93.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038, DARYELTON DOS SANTOS SILVA - PI17249, DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - MA18689 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuidam os autos de ação declaratória de quitação de dívida movida por Maria Irene de Oliveira Cruz em face da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sob alegação de que é viúva de José de Ribamar Lima Cruz e que seu falecido esposo celebrou contrato de financiamento de uma caminhão pagando parte considerável do preço antes do óbito, mas ainda assim o veículo acabou apreendido por dívida após a morte do adquirente, pugnando pelo reconhecimento do pagamento integral do débito com devolução do automotor ou restituição de valores, pois supõe que foi agregado ao pacto seguro para o caso de sinistro. Em sede de contestação, a financeira arguiu que não houve adesão a seguro prestamista nem pagamento de prêmio, informando que somente o seguro auto foi contratado, sublinhando que a inadimplência gerou o vencimento antecipado das prestações e legitimou a busca e apreensão, deduzindo que não praticou ilícito e que, por conta disso, não há o que indenizar. Em sede de réplica, a promovente reforçou os argumentos da exordial. Instados para especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório.

DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois além da questão ser unicamente de direito, todo o necessário para o deslinde da causa se acha encartado no caderno processual, sendo desnecessária a reunião de novos elementos de convicção. Examinando os autos, em especial, o instrumento discutido e juntado com a contestação, verifico que a alegação de que foi contratado seguro, juntamente com o financiamento, em caso de morte do financiado, assegurando a quitação pela seguradora das parcelas remanescentes do contrato, não prospera, pois, quando da discriminação dos valores que alimentariam as parcelas, não se vê aqueles que eventualmente, seriam direcionados a este propósito. Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação declaratória de quitação c/c indenização, pugnando pela devolução do caminhão ou restituição das prestações e pela reparação de transtornos vividos. Na peça vestibular, destaca que seu marido firmou contrato de financiamento para aquisição de um caminhão e que tal documento possivelmente trazia cláusula isentando de pagamento em caso de morte de seu titular, implicando quitação total. Por conta disso, persegue, após o óbito de seu consorte, em razão do "seguro" negociado, o reconhecimento da quitação. Como se denota, cinge-se a controvérsia posta nos autos em aferir se o esposo da autora, contratou junto à financeira ré, além do financiamento, seguro em caso de morte, que asseguraria a quitação pela acionada das parcelas remanescentes do contrato, de modo a tornar ilegítima a apreensão do automóvel ou qualquer cobrança subjacente em data posterior ao sinistro. Examinando o caderno processual, verifica-se que do contrato juntado aos autos, não obstante se verificar a assinatura do falecido no documento onde se tem a existência da previsão de seguro, que possui como objeto a cobertura de eventual saldo devedor decorrente de morte do financiado, quando da efetivação da operação que culmina no valor final das parcelas, não se tem o valor agregado de eventual seguro. Tanto isso é verdade que, logo após, no campo dos valores discriminados, o seguro prestamista não aparece. Prossegue-se a tal raciocínio o fato de não ter sido juntado qualquer boleto pela autora consignando valor que não coincida com aquele constante na operação de crédito levada a efeito pós-celebração do contrato e, assinado pelo falecido, o que faria pressupor exigência adicional. Assim é que, no Custo Efetivo Total da Operação, como dito, não há menção a valor cobrado em razão de eventual contratação de seguro. O que se observa é que, no pacto subscrito pelo falecido onde continha as cláusulas gerais, havia previsão de contratação de seguro de proteção financeira, contudo, referida cláusula se aplicaria apenas em casos de contratação efetiva vinculada à discriminação do crédito liberado - o que não aconteceu. A requerente em momento algum logrou êxito em comprovar que dito seguro estava embutido nas prestações, ao contrário, apenas teceu considerações a respeito, sem lastro. Desta forma, não se revela nenhum ilícito praticado pela parte ré ao postular a busca e apreensão do bem em razão da inadimplência das parcelas vencidas e nem há razão para devolução do caminhão ou do preço. Na mesma toada, o dano moral pretendido não acha amparo nem fundamento. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular.

Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários, estes último no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 85 § 11 do CPC de 2015).

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 § 3º do CPC de 2015.

P.R.I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
02/09/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 15:40

Julgado improcedente o pedido
28/07/2020 15:50

Conclusos para julgamento
28/07/2020 15:49

Juntada de Certidão
27/07/2020 21:36

Juntada de petição
17/07/2020 09:53

Juntada de petição
08/07/2020 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 23:16

Juntada de petição
19/03/2020 15:46

Conclusos para decisão
19/03/2020 15:46

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:39

Juntada de contrarrazões
04/03/2020 11:54

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 11:21

Juntada de ato ordinatório
06/02/2020 11:20

Juntada de Certidão
06/02/2020 09:25

Juntada de contestação
28/01/2020 09:24

Juntada de protocolo
20/01/2020 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:44

Conclusos para despacho
11/08/2019 19:00

Juntada de petição (3º interessado)
08/07/2019 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 23:50

Conclusos para decisão
03/07/2018 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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