10/11/2022 21:23

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 21:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 21:23

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 21:23

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 11:05

Transitado em Julgado em 08/11/2022
02/11/2022 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.
02/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 11:06

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:16

Recebidos os autos
13/10/2022 14:16

Juntada de despacho
17/08/2022 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/08/2022 20:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2022 17:47

Conclusos para decisão
13/05/2022 08:59

Juntada de contrarrazões
24/04/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2022 16:48

Juntada de Certidão
24/04/2022 16:46

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:55

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 16:55

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 16:55

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 20:40

Juntada de recurso inominado
26/03/2022 14:12

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 20:38

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 17:02

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
16/02/2022 16:57

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 25/01/2022 23:59.
31/01/2022 14:00

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:15

Juntada de petição
22/12/2021 15:22

Juntada de petição
16/12/2021 06:09

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801435-58.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): JACIRA SOUSA COELHO Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817, SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 RÉ (U): BANCO PAN S/A Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Vistos etc. Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se. PASTOS BONS, 13 de dezembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca Pastos Bons/MA
13/12/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:55

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
22/09/2021 07:11

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:52

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:52

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 21/09/2021 23:59.
13/09/2021 06:51

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 15:11

Juntada de petição
03/09/2021 10:38

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801435-58.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): JACIRA SOUSA COELHO Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817, SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 RÉ (U): BANCO PAN S/A Advogado (a) do (a) Ré (u): DECISÃO Tratam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS requerida por JACIRA SOUSA COELHO em face de BANCO PAN S/A.

Aduz que está sendo efetivado descontos mensais em sua conta bancária que recebe benefício previdenciário que seria isenta.

Requereu em sede liminar a suspensão dos referidos descontos. É o relatório.

Decido.

Decido.

No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no presente caso, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De início as alegações do (a) autor (a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos formulado junto ao INSS.

Com efeito, a Resolução nº 321, de 11/07/2013 disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto referente a empréstimo consignado do benefício do segurado com suspeita de fraude.

Para a suspensão, é suficiente a apresentação de requerimento administrativo, junto ao INSS, o que não restou demonstrado no presente caso.

Ausente, pois, a fumaça do bom direito.

Ademais, entendo que também não ficou demonstrado o perigo da demora.

Por essa razão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Em continuidade, apesar do rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, bem como pelo fato (i) da audiência de conciliação ou de mediação é informada, entre outros, pelo princípio da confidencialidade, que deve se estender a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes, tampouco pelo Juiz que será responsável pelo julgamento do processo em caso de não ser obtido acordo (art. 166, caput e § 1º, NCPC), razão pela qual não pode ser realizada por Juiz de Direito; (ii) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); (iii) embora o Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), esta Comarca não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca, dispenso a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil .

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato.

Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Por fim, a parte autora não juntou aos autos, declaração de hipossuficiência para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita.

Intime-se o advogado das partes autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando a declaração de hipossuficiência.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

PASTOS BONS, Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de pastos Bons/MA
01/09/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2021 07:31

Conclusos para despacho
30/08/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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