09/05/2022 16:52

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 16:23

Transitado em Julgado em 29/11/2021
29/04/2022 19:25

Decorrido prazo de OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.
28/03/2022 09:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 04:49

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 11:55

Juntada de Edital
03/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:40

Decorrido prazo de OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP em 29/11/2021 23:59.
13/10/2021 10:15

Juntada de protocolo
07/10/2021 06:43

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804658-51.2018.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERICK ABDALLA BRITTO - OAB/MA 11376-A REQUERIDO: OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP SENTENÇA: TAGUATUR – TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por intermédio de advogado constituído, promoveu a presente ação cautelar antecedente em face de OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, qualificadas nos autos epigrafados (Id. 9926172).

Com a inicial a parte autora juntou os documentos (Id. 28803575).

A parte autora afirma após tratativas com a fornecedora, ora demandada, adquiriu desta um bloco estrutural BE 14X19X39 – Classe A, 4.5, pelo valor de R$ 1.026,00 (hum mil e vinte e seis reais), conforme se infere da nota fiscal expedida pela vendedora em 24/10/2016;e que apesar de a demandada ter expedido o respectivo boleto, simplesmente depois dessa cobrança passou a se omitir e a não responder às tentativas de contato, referentes à mercadoria comercializada.

Afirma que mesmo tendo se omitido, a referida parte demandada providenciou a inscrição de seu nome em protesto do título em aberto, assim como a negativou no SERASA.

Sustenta a autora que não se opõe ao pagamento do valor em aberto, negociado na compra e venda (R$ 1.026,00) e que esgotou todos os meios suasórios para reaver a importância, não logrado êxito em suas tentativas, razão pela qual vale-se do ajuizamento da presente ação com o escopo de solucionar o imbróglio.

A parte autora anexou o comprovante de depósito judicial do valor da fatura que aberto(R$ 1.026,00, Id. 9972340).

Por sua vez, deferiu-se o pedido de tutela para a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de restrição ao crédito(Id. 12095202) e determinou-se à autora que formulasse seu pedido principal, ao que o fez dentro do prazo de lei (Id. 12885797), requerendo a confirmação da liminar e que seja declarada a inexistência do débito.

Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, fora expedido edital(Id. 32392114) e nomeou-se curador especial(Id. 42962579).

Contestação (Id. 43779813), em que o curador especial pugnando pela nulidade da citação, por impugnação geral, requer a improcedência dos pleitos autorais.

Réplica (Id. 51545187), em que o autor repele os argumentos da parte demandada e reitera o cumprimento da liminar com a exclusão de seu nome dos cadastro do SPC/SERASA.

Não houve requerimento de novas provas (Id’s. 52043228 e 53138115). É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas.

Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.[...]”.

A preliminar de nulidade de citação levanta pelo curador especial não tem como prosperar, eis que de acordo com os elementos extraídos dos autos, a autora envidou esforços no sentido de localizar pessoalmente a parte demandada e, esgotados os meios é que fora efetiva por edital, que seguiu rigorosamente as disposições legais.

Sendo assim, repilo a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar a parte demandada pessoalmente para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

Superada a preliminar.

No mérito, tenho que tem agasalho legal o pleito da parte autora, TAGUATUR – TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, isto porque é de clareza hialina que não nega a existência do débito de R$ 1.026,00(um mil e vinte seis reais) junto a parte demandada, OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inclusive já depositou em juízo o referido valor.

Também restou provado que a parte autora, envidou esforços no sentido de localizar a demandada com o escopo de liquidar da dívida, sem êxito. É cristalina a existência de relação jurídica entre as partes, o que vem corroborado ainda pelos documentos anexados com a inicial.

Ressalto que a demandada não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar o contrário do estampado pelo autor na peça inaugural, eis que tinha pleno conhecimento do negócio jurídico entabulado com ela.

Portanto, é de clareza hialina o direito postulado pela parte autora, eis que depositou em juízo o valor devido à parte demandada, o qual se encontra em conta judicial (Id. 9972340) à sua disposição.

Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, confirmo os termos da decisão que antecipou a tutela em sua integralidade (Id. 12095202) e, por conseguinte, julgo procedente o pedido constante da inicial para declarar o adimplemento do débito mediante o depósito judicial constante dos autos(Id. 9972340), ficando, pois, a parte autora exonerada dessa obrigação junto à parte demandada.

Em decorrência lógica deste julgado, com fulcro na norma do artigo 497, do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica para determinar a imediata expedição de ofício ao SERASAJUD para exclusão do nome da parte autora dos cadastros do SPC/SERASA pelo débito apontado nestes autos(peça inaugural, Id. 12885797).

Sobre o valor depositado em juízo pela parte autora(Id. 9972340), a parte demandada deverá levantá-lo e para tanto intime-se, via edital, para informar seus dados bancários para a expedição do competente mandado eletrônico ao Banco do Brasil S.A.

Condeno, por fim, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, estes permanecerão suspensos por força do que dispõe o artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

São Luís (MA), 30 de setembro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.
05/10/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 12:17

Julgado procedente o pedido
30/09/2021 08:49

Conclusos para julgamento
22/09/2021 17:49

Juntada de petição
14/09/2021 00:42

Publicado Intimação em 09/09/2021.
14/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804658-51.2018.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERICK ABDALLA BRITTO - OAB MA11376 REQUERIDO: OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015).

São Luís, 26 de agosto de 2021.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371
02/09/2021 22:13

Juntada de petição
02/09/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 17:53

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:03

Juntada de réplica à contestação
04/08/2021 02:03

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 09:16

Juntada de Certidão
27/04/2021 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2021 23:59:59.
04/04/2021 11:17

Juntada de petição
26/03/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:12

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:16

Juntada de Certidão
12/03/2021 13:12

Juntada de petição
05/03/2021 03:43

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 12:34

Juntada de Ato ordinatório
24/02/2021 12:33

Juntada de Certidão
02/09/2020 05:24

Decorrido prazo de OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP em 01/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 13:21

Juntada de consulta SERASAJUD
13/07/2020 16:14

Juntada de protocolo
26/06/2020 00:10

Publicado Citação em 26/06/2020.
26/06/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2020 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 19:37

Juntada de edital
22/06/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:30

Conclusos para despacho
16/06/2020 11:24

Juntada de protocolo
16/06/2020 11:03

Juntada de petição
27/05/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 14:45

Juntada de Ato ordinatório
04/04/2020 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2020 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2020 09:11

Juntada de diligência
30/01/2020 11:42

Juntada de petição
10/01/2020 10:35

Expedição de Mandado.
09/01/2020 09:20

Juntada de Mandado
06/12/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 09:07

Juntada de petição
29/03/2019 11:55

Conclusos para despacho
29/03/2019 11:55

Juntada de Certidão
23/02/2019 13:41

Decorrido prazo de TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 22/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica
10/01/2019 11:09

Juntada de petição
09/01/2019 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica
09/01/2019 12:09

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2018 09:02

Juntada de diligência
17/12/2018 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2018 18:25

Juntada de diligência
31/10/2018 18:25

Mandado devolvido dependência
24/10/2018 11:52

Expedição de Mandado
23/10/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 17:13

Juntada de petição
13/08/2018 11:34

Juntada de Ofício
01/08/2018 16:36

Conclusos para despacho
26/07/2018 10:45

Juntada de Petição de diligência
26/07/2018 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 11:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 15:52

Expedição de Mandado
08/06/2018 15:44

Juntada de Ofício
06/06/2018 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica
05/06/2018 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 09:56

Conclusos para decisão
06/02/2018 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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