26/10/2021 06:03

Baixa Definitiva
26/10/2021 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/10/2021 06:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/10/2021 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
30/09/2021 03:34

Decorrido prazo de EVA VIEIRA FELIPE em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:12

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809810-89.2020.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Apelada: Eva Vieira Felipe Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

ADIÇÃO DO PERÍODO DE 2019 E 2020.

APELO IMPROVIDO.

I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.

II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

III - Já em relação ao período compreendido entre 2019 e 2020, razão não assiste ao ente público, vez que, conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, a autora também faz jus ao período compreendido entre janeiro de 2019 até a data de prolação da sentença, não havendo que se falar em ausência de vencimento do período, já que pela simples leitura do decisum de Id. 11595149, observa-se que os Embargos foram julgados em 19 de fevereiro de 2021, ou seja, já com a aquisição do período discutido. Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de agosto e término no dia 30 de agosto de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/09/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:29

Conhecido o recurso de EVA VIEIRA FELIPE - CPF: *26.***.*96-34 (REQUERENTE) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2021 08:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 15:26

Juntada de parecer
26/07/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:22

Recebidos os autos
23/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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