TJMA - 0009832-74.2018.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 09:50
Baixa Definitiva
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24/04/2025 09:50
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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24/04/2025 09:50
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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24/04/2025 00:23
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:17
Decorrido prazo de CICERO DANIEL DOS SANTOS MUNIZ em 25/03/2025 23:59.
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03/04/2025 00:17
Decorrido prazo de FABIO COSTA MORAIS em 25/03/2025 23:59.
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03/04/2025 00:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE em 25/03/2025 23:59.
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03/04/2025 00:17
Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 25/03/2025 23:59.
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03/04/2025 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:17
Decorrido prazo de CICERO DANIEL DOS SANTOS MUNIZ em 17/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/03/2025 23:59.
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13/03/2025 16:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/03/2025 11:29
Juntada de malote digital
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13/03/2025 11:27
Juntada de mandado de prisão
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10/03/2025 00:56
Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2025.
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10/03/2025 00:56
Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2025.
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10/03/2025 00:56
Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2025.
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08/03/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/03/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/03/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/03/2025 16:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 16:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 16:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 07:46
Conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE (APELANTE) e provido em parte
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28/02/2025 07:46
Conhecido o recurso de CICERO DANIEL DOS SANTOS MUNIZ - CPF: *34.***.*97-44 (APELADO) e FABIO COSTA MORAIS (APELANTE) e não-provido
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25/02/2025 15:47
Juntada de Certidão
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25/02/2025 15:45
Desentranhado o documento
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25/02/2025 15:45
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
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25/02/2025 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/02/2025 13:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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19/02/2025 09:47
Juntada de Certidão
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12/02/2025 11:39
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
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10/02/2025 13:15
Juntada de parecer
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03/02/2025 15:13
Juntada de Certidão de retirada de julgamento
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03/02/2025 10:04
Juntada de petição
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29/01/2025 10:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/01/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 09:30
Recebidos os autos
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27/01/2025 09:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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27/01/2025 09:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/01/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 08:02
Recebidos os autos
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20/06/2024 08:02
Recebidos os autos
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20/06/2024 08:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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20/06/2024 08:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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20/06/2024 08:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)
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20/06/2024 08:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/06/2024 08:01
Pedido de inclusão em pauta
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19/06/2024 15:54
Conclusos para despacho do revisor
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18/06/2024 07:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos (CCRI)
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16/11/2022 08:55
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/11/2022 13:31
Juntada de parecer do ministério público
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09/11/2022 07:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/11/2022 12:47
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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07/11/2022 14:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
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07/11/2022 12:52
Juntada de parecer do ministério público
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31/10/2022 09:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/10/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2022 00:15
Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2022.
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25/10/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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24/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009832-74.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, TERMO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA.
APELANTE: FÁBIO COSTA MORAIS.
DEFENSOR PÚBLICO: PABLO CAMARÇO DE OLIVEIRA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
RELATOR: Des.
Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.
DECISÃO Em análise dos autos, constatou-se que o eminente desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo funcionou como relator no Recurso em Sentido Estrito nº. 018731/2020 em favor de Fábio Costa Morais, que trata do mesmo fato delituoso articulado no presente recurso.
Nestes termos, o presente recurso deve ser redistribuído ao órgão prevento, qual seja, a Primeira Câmara Criminal, conforme dispõe o art. 293, do Regimento Interno desta Casa, senão vejamos: “Art. 293.
A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. […] Isto posto, com fulcro no artigo 293, do Regimento Interno desta Corte, DETERMINO a redistribuição da demanda na 1ª Câmara Criminal, ao Des.
Antônio Fernando Bayma Araújo, procedendo-se a devida baixa no sistema processual no tocante ao acervo sob minha jurisdição, sem prejuízo de ulterior compensação.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira -
21/10/2022 09:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/10/2022 09:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/10/2022 09:29
Juntada de documento
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21/10/2022 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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21/10/2022 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2022 08:55
Determinação de redistribuição por prevenção
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20/10/2022 07:41
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/10/2022 18:54
Juntada de parecer
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10/10/2022 01:11
Publicado Despacho (expediente) em 10/10/2022.
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08/10/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
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07/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009832-74.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, TERMO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA.
APELANTE: FÁBIO COSTA MORAIS.
DEFENSOR PÚBLICO: PABLO CAMARÇO DE OLIVEIRA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
RELATOR: Des.
Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.
DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que as razões de apelação foram juntadas ao ID 20648552, bem como foram apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (ID 20648561).
Diante do exposto, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA).
Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís (MA), 06 de outubro de 2022.
Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR -
06/10/2022 13:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/10/2022 13:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/10/2022 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2022 10:43
Recebidos os autos
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04/10/2022 10:43
Conclusos para despacho
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04/10/2022 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação de acórdão • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão (expediente) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Cópia de decisão • Arquivo
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