15/03/2021 15:27

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 15:27

Transitado em Julgado em 12/03/2021
13/03/2021 02:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:51

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:38

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865967-44.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ADRIANNA MARQUES LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 SENTENÇA ADRIANNA MARQUES LEITE ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 39392347 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 39392347, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 12 de fevereiro de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
17/02/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:15

Homologada a Transação
09/02/2021 12:31

Conclusos para julgamento
09/02/2021 12:31

Juntada de Certidão
08/02/2021 16:13

Juntada de petição
05/02/2021 16:58

Juntada de petição
04/02/2021 12:17

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865967-44.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANNA MARQUES LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
28/01/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:15

Juntada de Certidão
19/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 17:46

Juntada de petição
17/12/2020 05:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 05:27

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2020 05:26

Transitado em Julgado em 15/12/2020
15/12/2020 06:06

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 06:06

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 01:35

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 17:53

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/10/2020 15:55

Juntada de petição
27/10/2020 10:56

Conclusos para decisão
27/10/2020 10:56

Juntada de Certidão
27/10/2020 05:43

Decorrido prazo de ADRIANNA MARQUES LEITE em 26/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:27

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:26

Conclusos para julgamento
03/08/2020 11:26

Juntada de Certidão
31/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 01:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 01:56

Decorrido prazo de ADRIANNA MARQUES LEITE em 14/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 21:28

Conclusos para despacho
16/12/2019 21:28

Juntada de Certidão
16/12/2019 21:24

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2019 14:56

Juntada de petição
11/10/2019 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 17:48

Conclusos para decisão
07/05/2019 01:24

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 06/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 18:49

Juntada de petição
26/03/2019 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2019 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 10:35

Conclusos para decisão
09/11/2017 10:35

Juntada de Certidão
09/11/2017 00:56

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 08/11/2017 23:59:59.
12/10/2017 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica
12/10/2017 11:07

Juntada de ato ordinatório
22/07/2017 17:19

Juntada de Petição de contestação
14/07/2017 08:30

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2017 10:30 3ª Vara Cível de São Luís.
14/07/2017 08:26

Audiência conciliação designada para 05/07/2017 10:30.
13/07/2017 09:30

Juntada de ata da audiência
09/06/2017 01:29

Decorrido prazo de ADRIANNA MARQUES LEITE em 06/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 06/06/2017 23:59:59.
29/05/2017 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2017 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2017 12:14

Expedição de Mandado
16/05/2017 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica
16/05/2017 12:11

Expedição de Mandado
10/05/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 08:34

Conclusos para despacho
02/12/2016 19:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2016 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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