18/12/2023 15:10

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:04

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:50

Juntada de Ofício
19/10/2023 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 23:24

Juntada de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:12

Juntada de petição
03/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:26

Juntada de petição
07/02/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:17

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:33

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)
27/10/2022 11:44

Juntada de petição
20/10/2022 12:53

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:27

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2022 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 17:12

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 22:38

Juntada de petição
22/03/2022 13:42

Decorrido prazo de MAIRA REIS DOS SANTOS CASTRO em 16/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:05

Publicado Intimação em 26/01/2022.
08/02/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
03/02/2022 10:35

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:35

Juntada de Certidão
02/02/2022 23:07

Juntada de petição
24/01/2022 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:30

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:29

Transitado em Julgado em 28/09/2021
04/10/2021 14:53

Juntada de petição
29/09/2021 08:43

Decorrido prazo de ALEX CRISTIAN RAMOS DE ASSIS *32.***.*69-07 em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 08:15

Decorrido prazo de MAIRA REIS DOS SANTOS CASTRO em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:41

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0802563-37.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA BENTA PEREIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIRA REIS DOS SANTOS CASTRO - OAB/MA 18791 Réu: ALEX CRISTIAN RAMOS DE ASSIS Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAIMUNDA BENTA PEREIRA COSTA em face de ALEX CRISTIAN RAMOS DE ASSIS, por meio da qual alega, em síntese, descumprimento de contrato de transporte por parte do requerido.

Com base nesses fatos, requer, no mérito, a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis.

Certidão de que decorreu o prazo e a parte requerida não apresentou contestação, apesar de citada – ID 41259509.

Após, vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista a revelia da parte requerida, eis que, como se observa, embora devidamente citada, não apresentou resposta.

Diante da revelia da parte requerida e a ausência de impugnação dos fatos articulados na inicial, notadamente em relação ao descumprimento do contrato de transporte ajustado entre as partes.

Logo, a procedência do pedido de restituição dos valores é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, verifico que os fatos narrados na inicial causaram à requerente constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento.

Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável.

Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima.

Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da requerida na vida do requerente.

Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita.

Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar a parte requerida a: a) restituir à requerente o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data de cada pagamento; e b) compensar à requerente, pelos danos morais causados, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

A parte ré pagará as custas processuais e os honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intime-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).

Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de setembro de 2021.

KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
01/09/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:24

Julgado procedente o pedido
31/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 14:15

Conclusos para julgamento
27/05/2021 14:15

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 19:00

Conclusos para despacho
17/02/2021 18:59

Juntada de Certidão
05/12/2020 04:10

Decorrido prazo de ALEX CRISTIAN RAMOS DE ASSIS *32.***.*69-07 em 04/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 17:35

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2020 10:55

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 16:58

Juntada de Carta ou Mandado
26/06/2020 13:07

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 14:35

Conclusos para despacho
05/06/2020 14:35

Juntada de Certidão
05/06/2020 00:31

Juntada de petição
25/05/2020 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 23:07

Juntada de petição
07/04/2020 12:14

Conclusos para despacho
07/04/2020 12:13

Juntada de Certidão
06/04/2020 22:49

Juntada de petição
12/03/2020 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 13:23

Conclusos para julgamento
25/11/2019 13:23

Juntada de Certidão
24/11/2019 16:48

Juntada de petição
12/11/2019 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 09:03

Conclusos para despacho
07/08/2019 09:02

Juntada de Certidão
07/08/2019 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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