22/04/2022 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/04/2022 09:45

Baixa Definitiva
20/04/2022 11:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2022 11:51

Juntada de Certidão
20/04/2022 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 19/04/2022 23:59.
18/03/2022 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:35

Recurso Especial não admitido
07/02/2022 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 01/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:07

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:07

Juntada de termo
04/02/2022 11:03

Juntada de petição
27/01/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/01/2022 07:37

Juntada de Certidão
27/01/2022 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 20:45

Juntada de recurso especial (213)
09/11/2021 01:26

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.10.2021 A 01.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0000064-65.2016.8.10.0108 PINDARÉ MIRIM/MA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA/MA PROCURADORA: THAYNARA NERY COSTA (OAB MA 18216) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DIREITO FUNDAMENTAIS SOCIAIS.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Na verdade, a preliminar de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada já no início do julgamento do apelo, como se infere da leitura do acórdão atacado.

III.

Em relação à multa estipulada pelo magistrado de base, melhor sorte não assiste ao embargante, pois o valor arbitrado é razoável e condizente com as peculiaridades do caso, porquanto envolve direito de crianças em situação de risco pessoal e social, além do que o valor da multa arbitrado pode ser majorado ou reduzido a depender da conduta do embargante, de modo que se houver recalcitrância no cumprimento da decisão judicial a majoração da multa constitui uma possibilidade concreta.

IV.

Rediscussão de matéria.

Descabimento.

V.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/11/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 25/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:33

Juntada de petição
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 11:41

Juntada de petição
30/09/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 22:00

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/09/2021 01:30

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.08.2021 A 30.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0000064-65.2016.8.10.0108 PINDARÉ MIRIM/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA/MA PROCURADORA: THAYNARA NERY COSTA (OAB MA 18216) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BORGES DOS SANTOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DIREITO FUNDAMENTAIS SOCIAIS.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Ação civil pública de obrigação de fazer objetivando a implantação de política pública como medida de proteção destinada a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal e social.

O parquet destaca que do ponto de vista legal, o serviço de acolhimento familiar tem preferência em relação ao serviço de acolhimento institucional.

II.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal informam que o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como óbice à realização de direitos fundamentais sociais. (RE 592581, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) III.

Em verdade, o órgão ministerial demonstrou cabalmente a imprescindibilidade da atuação do recorrente no sentido de proteger as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social na municipalidade, pois estes são titulares de proteção constitucional e devem usufruir do princípio da prioridade de atendimento.

IV.

No que se refere ao princípio da reserva do possível e da legalidade orçamentária já há entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que tais princípios não podem ser invocados como óbice à realização de direitos fundamentais sociais, mormente quando se trata de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

V.

Sentença mantida.

VI.Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2021 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 21:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUFILANDIA - CNPJ: 01.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUFILANDIA em 08/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 11:12

Juntada de petição
18/05/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 09:02

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:14

Recebidos os autos
17/05/2021 20:14

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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