TJMA - 0801935-55.2016.8.10.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA SEVERA

CPF *09.***.*48-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2021 10:57

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 30/09/2021 16:09

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/09/2021 03:48

    Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:46

    Decorrido prazo de MARCO LEANDRO GOMES DE SOUSA em 29/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 00:06

    Publicado Intimação de acórdão em 08/09/2021.

  • 08/09/2021 00:06

    Publicado Intimação de acórdão em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 06/09/2021 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801935-55.2016.8.10.0025 RECORRENTE: RAIMUNDA SEVERA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARCO LEANDRO GOMES DE SOUSA - MA8030-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA       SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    REFINANCIAMENTO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    LIBERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, no valor de R$ 5.306,90, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

    A sentença a quo destacou que o valor do empréstimo depositado na conta bancária da autora é referente ao refinanciamento de um empréstimo contratado anteriormente, sendo que parte do valor contratado fora utilizado para quitar a dívida anterior, restando um saldo remanescente na quantia de R$ 520,09. 3.

    A Instituição financeira juntou cópia do contrato, o qual contém a informação expressa de que se trata de um refinanciamento, sendo que comprovou também que a parte autora recebeu na sua conta bancária o valor do refinanciamento contratado, conforme indicado na sentença, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. 4.

    Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrente, conforme legislação de regência. 5.

    Todavia em relação à condenação por litigância de má-fé esta deve ser afastada, tendo em vista não restar devidamente demonstrado a conduta ilícita do autor suficiente para caracterizá-la e justificar tal condenação. 6.

    Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé aplicada na sentença. 7.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do acórdão.

    Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios pelo recorrente, em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

    Acompanharam o voto do(a) Relator(a), as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

    Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 30 de agosto do ano de 2021.   GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora         RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 02/09/2021 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 13:40

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA SEVERA - CPF: *09.***.*48-03 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 31/08/2021 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2021 11:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 11:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/08/2021 10:19

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 00:33

    Publicado Intimação em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 10:58

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 03/08/2021 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 27/07/2021 11:04

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/07/2021 10:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 18:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 16:56

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/07/2021 12:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/04/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/03/2021 09:40

    Incluído em pauta para 24/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Bacabal.

  • 16/03/2021 09:31

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 00:08

    Publicado Intimação em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 10/03/2021 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/03/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 09:28

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 09:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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