19/07/2022 08:45

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 08:43

Transitado em Julgado em 22/06/2022
15/07/2022 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2022 23:59.
30/06/2022 15:35

Decorrido prazo de YENNI MAGALY MORENO QUIGUANAS em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 06:38

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
03/05/2022 02:07

Juntada de petição
29/04/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 15:06

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 09:30

Conclusos para julgamento
11/11/2021 22:03

Juntada de petição
03/11/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 23:16

Decorrido prazo de YENNI MAGALY MORENO QUIGUANAS em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 08:36

Juntada de Certidão
04/08/2021 09:39

Expedição de Mandado.
18/04/2021 04:07

Decorrido prazo de YENNI MAGALY MORENO QUIGUANAS em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 01:21

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0836666-13.2020.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: YENNI MAGALY MORENO QUIGUANAS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO JARDEL SILVA COSTA - OABMA 11853 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Ato disponibilizado no DJE nos termos do Provimento n.º 39/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: Nesta data, realizo a intimação da PARTE AUTORA, por intermédio de seus representantes legais, para informar, em 5 (cinco) dias, se houve cumprimento da decisão liminar, assim como para se manifestar, no mesmo prazo insculpido, acerca da informação de id n.º 40955646, podendo o seu inteiro teor ser visualizada por meio do sistema PJE.

São Luís, 26/03/2021. KASSIO ROGERIO DE MORAES RIBEIRO, Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.
26/03/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 11:16

Juntada de petição
05/02/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
05/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0836666-13.2020.8.10.0001 Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente Parte autora: YENNI MAGALY MORENO QUIGUANAS Advogado(a(s)): PAULO JARDEL SILVA COSTA OAB/MA 11853 Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO - DECISÃO: [...] Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente ajuizada por Maximilliano Moreno Carjaval, menor representado por sua genitora, YENNI MAGALY MORENO QUIGUIANAS, em face do ESTADO DO MARANHÃO — qualificados na exordial. Consta na inicial que o menor de apenas 13 (treze) dias de vida foi admitido no Hospital da Criança, no dia 10.11.2020, e, após avaliação pediátrica, foi diagnosticado com pneumonia broncoaspirativa e cardiopatia congênita, sendo-lhe indicada a transferência para leito de UTI de Hospital de Referência.

Requer, assim, a transferência imediata da criança para hospital de referência para a realização de procedimento cirúrgico. Decisão proferida no plantão judicial, ID 37994208, em que foi deferida a tutela de urgência.

Processo distribuído a esta Vara de Saúde Pública.

Autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência desta Vara de Saúde Pública, ipsis litteris (grifou-se): XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). Ademais, o CODOJE/MA, especificamente no inciso I do art. 9º, preceitua que a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís/MA é competente para as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica — isto é, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.

Observa-se, assim, no art. 209 do ECA, a competência absoluta dos Juízos da Infância e Juventude para processarem e julgarem as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de “acesso às ações e serviços de saúde”, conforme disposição do art. 208, inciso VII, do mesmo diploma legal.

Frisa-se que ambos os dispositivos estão em consonância com o inc.

IV do art. 148 do mesmo codex, o qual atribui à Vara da Infância e da Juventude a competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.

Dessa forma, porquanto tenha sido a presente ação ajuizada por requerente menor de idade, com matéria afeta ao direito à saúde, resta configurada a competência absoluta acima delineada, razão pela qual deve a demanda ser analisada por juízo competente definido em lei.

Ademais, tratando-se matéria de ordem pública, pode o magistrado declarar a incompetência de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que determino que os autos sejam redistribuídos à 1ª Vara da Infância e da Juventude desta Comarca.

Dê-se a devida baixa no sistema, remetendo-se a ação conforme determinado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 2.329/2020
29/01/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:48

Declarada incompetência
02/12/2020 05:43

Decorrido prazo de YENNI MAGALY MORENO QUIGUANAS em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 17:02

Juntada de diligência
16/11/2020 07:49

Conclusos para despacho
16/11/2020 07:49

Juntada de Certidão
14/11/2020 20:50

Juntada de termo
14/11/2020 16:51

Expedição de Mandado.
14/11/2020 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2020 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2020 12:40

Conclusos para decisão
14/11/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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