01/10/2021 11:47

Baixa Definitiva
01/10/2021 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/10/2021 11:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/10/2021 01:51

Decorrido prazo de FILOMENA DE SOUSA GUAJAJARA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.08.2021 A 30.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0003293-52.2016.8.10.0037 GRAJAÚ/MA APELANTE: FELOMENA DE SOUSA GUAJAJARA ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB MA 5697) APELADO: BANCO SEMEAR S.A ADVOGADO: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB MG 110.851) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

TERMO A QUO DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS.

PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

A pretensão de declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014).

II.

De acordo com o extrato de consignações anexo (id 11047124), o desconto da última parcela data de julho/2010, ou seja, no mesmo mês em que o contrato teria sido assinado, pois o contrato fora excluído pelo próprio banco (id 11047124), logo a consumidora poderia promover a ação até julho/2015, no entanto a propositura da demanda realizou-se em 18.05.2016, ou seja, além do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC.

III.

Tal entendimento é assente nesta Corte, porquanto em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido.

IV.

Sentença mantida.

V.

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/09/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 21:44

Conhecido o recurso de FILOMENA DE SOUSA GUAJAJARA - CPF: *50.***.*30-44 (APELANTE) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 18:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2021 00:46

Decorrido prazo de FILOMENA DE SOUSA GUAJAJARA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 06/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2021 15:31

Juntada de parecer
28/06/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:11

Recebidos os autos
23/06/2021 09:10

Conclusos para despacho
23/06/2021 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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