23/11/2022 15:38

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2022 19:42

Juntada de petição
12/11/2021 15:18

Arquivado Definitivamente
29/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MARCELO RODOLFO DE ALMEIDA MARTINS em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 05:53

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800410-86.2016.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCELO RODOLFO DE ALMEIDA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO - MA3556-A Reclamado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para receber certidão de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, sujeito a pagamento de custas para reativação dos autos.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021. Cinira Raquel Correa Reis.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
15/10/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:35

Transitado em Julgado em 23/09/2021
24/09/2021 14:23

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:22

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:22

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:49

Juntada de Certidão
14/09/2021 02:51

Publicado Intimação em 09/09/2021.
14/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800410-86.2016.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCELO RODOLFO DE ALMEIDA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) RECLAMANTE: FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO - MA3556 Reclamado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) RECLAMADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A "SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução, ajuizado por OI MOVEL S/A à alegação de excesso de execução, nos termos do art. 52, IX, “b” e “c” da Lei 9.099/95, por entender que o valor correto para execução é de R$ 3.000,00 (três mil reais) posto que o cálculo da condenação não pode ultrapassar a data até 20.06.2016 por ser crédito concursal (fato gerador ocorrido em 2015).

Em resposta a parte exequente declina que os embargos são fonte de desejo interpretativo da ré, ora embargante, sendo protelatório e infundado. É o breve relatório, passo a DECISÃO.

Conforme a Assembleia Geral de Credores realizado em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).

Nesse sentido, os processos que tiverem por objeto créditos concursais deverão prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016.

Após a apuração da quantia devida e o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos à execução, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, extinguindo o feito para a habilitação pelo credor concursal nos autos da recuperação judicial, uma vez que os valores devidos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

Desta feita acolho os embargos a execução, haja vista que o crédito da presente demanda é concursal, haja vista que os fatos tratam de 2015 estando o cálculo do embargante correto, e por via reflexa, está havendo excesso de execução.

Diante do exposto, julgo procedente os Embargos à Execução, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos, notadamente, deverá ser emitida Certidão de Crédito em benefício da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Liquidado o valor para constituição do título executivo judicial possibilita a parte habilitar o seu crédito pela via própria junto ao Juízo de Recuperação Judicial - processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro da OI BRASIL TELECOM/ OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-11, situada no ST Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte, Brasília – DF nº 70713-900.

Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento, determino o arquivamento do processo nos moldes da sentença de mérito proferida.

Expeça-se certidão de crédito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e intime-se a parte exequente para retirá-la em secretaria, mediante recibo nos autos, para, querendo, solicitar o que entender pertinente, por meio de advogado, junto juízo da recuperação judicial.

CUMPRA-SE Concluída a diligência, arquive-se com as cautelas de praxe.

Sem custas.

P.

R.I São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito Titular do 4º JEC"
02/09/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 08:47

Julgado procedente o pedido
04/02/2021 14:04

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:04

Juntada de Certidão
21/01/2021 18:26

Juntada de impugnação aos embargos
10/12/2020 00:57

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 17:51

Juntada de petição
23/07/2019 16:00

Conclusos para decisão
23/07/2019 15:59

Juntada de Certidão
05/06/2019 18:14

Juntada de petição
05/06/2019 15:42

Juntada de Certidão
04/06/2019 03:20

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 03/06/2019 23:59:59.
13/05/2019 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 14:35

Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2018 12:20

Outras Decisões
14/06/2018 09:24

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica
06/10/2017 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 09:39

Conclusos para despacho
14/09/2017 09:38

Juntada de Certidão
01/09/2017 09:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica
13/12/2016 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2016 13:29

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 24/11/2016 23:59:59.
17/11/2016 15:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2016 10:55

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO em 11/11/2016 23:59:59.
09/11/2016 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2016 15:03

Conclusos para despacho
08/11/2016 12:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2016 22:50

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/10/2016 23:59:59.
28/10/2016 22:50

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/10/2016 23:59:59.
25/10/2016 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
25/10/2016 11:55

Transitado em Julgado em 20/10/2016
27/09/2016 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica
21/09/2016 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2016 16:02

Conclusos para julgamento
21/06/2016 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/06/2016 10:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/06/2016 20:19

Juntada de Petição de contestação
20/06/2016 14:52

Juntada de Petição de contestação
06/06/2016 09:06

Juntada de Certidão
11/05/2016 11:38

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2016 11:14

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2016 11:13

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2016 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica
13/04/2016 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2016 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2016 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/06/2016 10:45.
13/04/2016 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica
13/04/2016 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2016 12:06

Concedida a Medida Liminar
07/04/2016 12:17

Conclusos para julgamento
07/04/2016 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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