05/10/2021 09:36

Baixa Definitiva
05/10/2021 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 08:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/09/2021 03:44

Decorrido prazo de GAUDENCIO DE SOUZA RAMALHO NETO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:44

Decorrido prazo de CEMAR em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 04:18

Desentranhado o documento
17/09/2021 04:18

Cancelada a movimentação processual
03/09/2021 01:42

Publicado Acórdão em 03/09/2021.
03/09/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 08 DE JUNHO DE 2021 RECURSO Nº : 0801528-03.2018.8.10.0050 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO RECORRENTE : GAUDENCIO DE SOUZA RAMALHO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES VIEIRA, OAB/MA 14.291 RECORRIDO(A)(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVAO LEONARDO, OAB/MA 6.100 RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 3647/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÕES DO AUTOR SEM VEROSSIMILHANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ART. 373, I, CPC/2015 – SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

A parte autora, ora exequente, interpôs o presente Recurso Inominado em desfavor da decisão que extinguiu a fase de execução.

A recorrente, em síntese, discorda da decisão judicial que improcedeu o pedido de execução das astreintes. II.

Sentença improcedente fundamentando-se na alegação de que não houve demonstração de descumprimento das obrigações de fazer determinadas, apesar da ausência de comprovação de cumprimento. III.

Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 que o juiz terá liberdade para apreciar as provas e dar especial valor às regras de experiência comum, e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. IV.

Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, à parte Autora incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, que é o fato gerador do direito afirmado em juízo.

Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o(a) demandante afirma ser titular, cabendo-lhe provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. V.

Responsabilidade afastada.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC, pois não juntou provas contundentes do alegado.

A decisão judicial que estipulou astreintes determinou “prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação desta decisão para que a empresa promovida proceda ao seu integral cumprimento, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)”.

A empresa demandada não efetuou a referida comprovação em 48 (quarenta e oito) horas.

Porém, a multa foi estipulada para que houvesse o cumprimento das obrigações de fazer e não a prova em si.

E por fim, consoante a sentença, não há nada nos autos que demonstre o descumprimento por parte da empresa. VI.

A inversão do ônus da prova instada no art. 6º, VIII do CDC não tem como escopo servir de subsídio para exigir da parte hipersuficiente o que a doutrina cunhou de “prova diabólica”, ou seja, impossível de ser produzida pela outra parte. VII.

RECURSO conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015. VIII.

Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz Mário Prazeres Neto (Substituto). Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 08 (oito) dias do mês de Junho de 2021. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
01/09/2021 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 09:52

Conhecido o recurso de GAUDENCIO DE SOUZA RAMALHO NETO - CPF: *30.***.*21-49 (RECORRIDO) e não-provido
27/08/2021 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2021 12:11

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2021 14:46

Juntada de petição
12/08/2021 15:29

Juntada de petição
03/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:06

Juntada de Certidão de julgamento
29/07/2021 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
09/07/2021 18:02

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2021 14:11

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 02:08

Juntada de petição
15/06/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2021 00:06

Publicado Intimação em 14/06/2021.
11/06/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 20:47

Conclusos para despacho
10/06/2021 20:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:10

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:07

Juntada de petição
18/05/2021 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2021 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:41

Conclusos para decisão
03/09/2020 07:56

Recebidos os autos
03/09/2020 07:56

Juntada de Petição (outras)
22/07/2020 17:27

Baixa Definitiva
22/07/2020 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/07/2020 17:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2020 04:31

Juntada de petição
13/07/2020 11:10

Juntada de petição
11/07/2020 01:14

Decorrido prazo de GAUDENCIO DE SOUZA RAMALHO NETO em 10/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 18:40

Conhecido o recurso de CEMAR (RECORRENTE) e GAUDENCIO DE SOUZA RAMALHO NETO - CPF: *30.***.*21-49 (RECORRIDO) e não-provido
17/06/2020 00:24

Deliberado em Sessão - Julgado
08/06/2020 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2020 22:10

Incluído em pauta para 09/06/2020 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
18/05/2020 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/10/2019 18:55

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 17:29

Recebidos os autos
28/05/2019 17:29

Conclusos para decisão
28/05/2019 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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