18/10/2021 08:58

Juntada de Certidão
12/10/2021 13:33

Arquivado Definitivamente
12/10/2021 13:16

Transitado em Julgado em 30/09/2021
01/10/2021 15:42

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 15:42

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA CARDOSO TORRES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:11

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:11

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA CARDOSO TORRES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 10:17

Decorrido prazo de DAYANE DE MELO TRINTA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 15:34

Expedição de Informações pessoalmente.
30/09/2021 12:38

Juntada de Ofício
17/09/2021 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
14/09/2021 18:46

Juntada de Certidão
09/09/2021 21:22

Juntada de petição
03/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844922-76.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SCA GESTAO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAYANE DE MELO TRINTA - MA20860 EXECUTADO: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774 SENTENÇA Nos termos do Provimento 16/2013 – CGJ/TJMA, foi autuado o presente feito referente à composição amigável firmada em sede de Centro Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania.

Figuram como partes acordantes SCA GESTAO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME e CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS.

Termo de audiência de conciliação de id. 50103852, através do qual as partes deliberaram sobre o valor constrito nos autos, acordando que a quantia seja liberada em favor do exequente, requerendo a homologação dos acordo, extinção da presente ação, bem como dos Embargos à Execução nº 0811186-33.2020.8.10.0001 vinculado a demanda. É sucinto relatório.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas.

Firmado o acordo extrajudicial e autuado o feito na forma das regras que regem o Centro Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, cabe ao Magistrado, resolvendo o mérito, à luz do disposto no art. 487, inciso III, “b”, homologar a avença para que produção de seus efeitos. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes nos termos do expediente de id. 50103852, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e EXTINGO o processo, tudo na forma do art. 487, inciso III, “b”.

Por conseguinte, determino a transferência do valor bloqueado no id. 35605780 através do sistema Sisbajud para uma conta judicial vinculada a este juízo.

Após a efetivação da transferência, autorizo a expedição de alvará judicial na modalidade eletrônica, expedindo-se Ofício de transferência ao Banco do Brasil em favor do exequente e/ou seu advogado para levantamento da referida quantia, observando-se a conta indicada no acordo (Conta Corrente 13002597-1, Banco Santander, Agência 4325, Titular: Costa da Silva & Jansen Advocacia e Consultoria, CNPJ 26.***.***/0001-76).

Advirto ao exequente, que deverá promover o recolhimento das custas para expedição do alvará/ofício.

Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, §3º do CPC e honorários advocatícios como convencionado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 1 de setembro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
02/09/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:35

Homologada a Transação
08/08/2021 23:59

Conclusos para julgamento
08/08/2021 23:59

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC
03/08/2021 13:28

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/08/2021 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
03/08/2021 13:27

Conciliação frutífera
03/08/2021 00:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
21/05/2021 00:45

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 07:57

Juntada de ato ordinatório
18/05/2021 07:54

Audiência Processual por videoconferência designada para 03/08/2021 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/05/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 22:50

Juntada de petição
26/10/2020 15:47

Conclusos para despacho
26/10/2020 15:45

Juntada de Certidão
24/10/2020 04:43

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 23/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 08:01

Juntada de petição
23/10/2020 07:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 00:51

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 15:53

Juntada de bloqueio total BACENJUD
01/09/2020 10:16

Juntada de petição
21/08/2020 13:31

Outras Decisões
06/06/2020 21:54

Decorrido prazo de DAYANE DE MELO TRINTA em 29/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 23:48

Conclusos para despacho
28/05/2020 23:45

Juntada de Certidão
23/05/2020 22:26

Juntada de petição
22/05/2020 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS em 06/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 09:19

Conclusos para despacho
08/05/2020 09:18

Juntada de Certidão
07/05/2020 01:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS em 06/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 18:35

Juntada de diligência
20/02/2020 11:59

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 07:07

Conclusos para despacho
31/10/2019 07:07

Juntada de Certidão
30/10/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001896-35.2016.8.10.0076

Joacy Vieira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001896-35.2016.8.10.0076

Joacy Vieira da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0028000-66.2014.8.10.0001

Raimundo Carlos Soares

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2014 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800201-45.2020.8.10.0117

Maria Joaquina Silva Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Igor da Silva Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2021 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0800201-45.2020.8.10.0117

Maria Joaquina Silva Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Kaleo Alves Peres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2020 15:12

Exibir Processo