19/10/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 08:52

Recebidos os autos
27/04/2022 08:52

Juntada de decisão
24/03/2022 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/03/2022 17:35

Juntada de termo
14/12/2021 16:39

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:22

Juntada de contrarrazões
23/11/2021 15:08

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800672-59.2021.8.10.0074 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder ao recurso (em anexo).

Após, com ou sem resposta, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado.

Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021.

FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
20/11/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:11

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:11

Juntada de termo
19/10/2021 18:10

Juntada de Certidão
29/09/2021 08:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 18:42

Juntada de apelação
13/09/2021 09:33

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800672-59.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO FEITOSA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

Determinada a citação da parte requerida, ela apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

REJEITO a preliminar de conexão levantada, pois o processo nº 0800089-03.2019.8.10.0088 já possui sentença de mérito.

Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Assim, INDEFIRO referida preliminar.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
01/09/2021 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 15:09

Julgado improcedente o pedido
23/07/2021 12:37

Conclusos para julgamento
23/07/2021 12:31

Juntada de termo
06/06/2021 18:57

Juntada de réplica à contestação
17/05/2021 00:50

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 09:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 05:39

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:07

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:07

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000355-90.2011.8.10.0124

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Francisco das Chagas Sousa Rodrigues

Advogado: Anderson da Silva Soares

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800748-83.2021.8.10.0074

Luzia Sancao Pereira

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2021 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0000355-90.2011.8.10.0124

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisco das Chagas Sousa Rodrigues

Advogado: Anderson da Silva Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800672-59.2021.8.10.0074

Maria da Conceicao Feitosa dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0007052-40.2013.8.10.0001

Maria Jose Crispim dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Antonio Eduardo Silva Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2013 11:49

Exibir Processo