TJMA - 0800748-83.2021.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUZIA SANCAO PEREIRA

CPF *36.***.*97-49

Advogados

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB: 13356/MA

CPF *37.***.*74-42

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:08

    Juntada de despacho

  • 11/11/2021 16:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 11/11/2021 16:19

    Juntada de termo

  • 11/11/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 15:33

    Juntada de contrarrazões

  • 22/10/2021 07:36

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 0800748-83.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: LUZIA SANCAO PEREIRA  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A   INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte recorrida, através de seu(s) advogado(s), acima aludido(s), para no prazo de 15 (quinze) dias responder(em) ao recurso interposto nos presentes autos.  Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021.

    JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

    Dr.

    Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

  • 20/10/2021 13:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 08:06

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 18:43

    Juntada de apelação

  • 13/09/2021 09:33

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 13/09/2021 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800748-83.2021.8.10.0074  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: LUZIA SANCAO PEREIRA ADVOGADO:  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356   RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.  ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A   SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por LUZIA SANCAO PEREIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

    A parte requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS; b) vem sendo descontado em seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

    A inicial veio instruída com documentos.

    Contestação apresentada pelo réu.

    A parte autora pugnou pela desistência da ação. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

    Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.   De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC).

    Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado, vez que, dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

    Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

    Os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. É que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer os extratos bancários e, após a juntada do contrato por ela assinado, pede desistência do feito.

    Pois muito bem.

    Indubitavelmente, o pedido de desistência não deve ser homologado, vez que, ante as provas colacionadas aos autos, depreende-se que parte autora agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos.

    Repare que homologar o presente pedido implica em extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC), o que dá azo à possibilidade de a parte autora ajuizar a mesma ação posteriormente e, desta feita, a parte demandada não juntar o contrato assinado, culminando em procedência da ação.

    Admitir esta possibilidade é, certamente, apascentar condutas ofensivas ao princípio básico de boa fé, insculpido no art. 5º do CPC, in litteris: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Em verdade, o comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, motivo pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

    Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, ao mesmo tempo, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

    Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

    CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

    Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

    Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 01/09/2021 18:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 15:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/07/2021 22:10

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 22:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:33

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 00:12

    Publicado Intimação em 13/05/2021.

  • 12/05/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 07:41

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 10:32

    Juntada de contestação

  • 15/04/2021 00:11

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 09/04/2021 06:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 06:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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