23/05/2023 09:49

Baixa Definitiva
23/05/2023 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2023 09:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 00:11

Decorrido prazo de NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2023 23:59.
01/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 28/04/2023.
01/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento
29/03/2023 13:28

Recebidos os autos
29/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/03/2023 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2023 05:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:02

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 16:01

Juntada de petição
25/01/2023 16:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:34

Juntada de petição
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2022 15:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/10/2022 03:16

Publicado Ementa em 06/10/2022.
06/10/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:58

Conhecido o recurso de NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*75-15 (REQUERENTE) e provido em parte
30/09/2022 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 15:17

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2022 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2022 19:18

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2022 17:43

Juntada de Certidão de julgamento
03/08/2022 09:35

Juntada de petição
01/08/2022 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2022 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2022 15:23

Juntada de parecer
12/01/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:11

Recebidos os autos
11/01/2022 10:11

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:11

Distribuído por sorteio
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800527-51.2020.8.10.0134 AUTOR: NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Nedina Pereira de Oliveira em face do Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 0229723457037.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou os documentos.

Decisão de ID nº 37537096 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 40281883.

Citado, o réu contestou, ID nº 41114219, alegando, em síntese, que: a) a contratação foi regular; b) não houve dano moral; e c) não cabe repetição do indébito em dobro.

A peça de resposta veio acompanhada dos documentos.

Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 44910674.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 4111422, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele estão apostas assinaturas firmadas pela acionante, conclusão a que se chega comparando-as às constantes nos documentos de ID nº 37309539, p. 01/02 (procuração e cópia da carteira de identidade).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Some-se a isso o documento de ID nº 41114220, que comprova a transferência de valores para a conta titularizada pela parte demandante.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 13/05/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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