18/05/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 21:06

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.
22/03/2022 20:12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
28/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
28/02/2022 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
28/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 16:17

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:09

Recebidos os autos
14/02/2022 10:09

Juntada de decisão
11/01/2022 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/12/2021 11:19

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 10:44

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 20:01

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:23

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:08

Juntada de apelação
17/09/2021 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:05

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:05

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800526-66.2020.8.10.0134 AUTOR: NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Nedina Pereira de Oliveira em face do Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 309618982-8.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou os documentos.

Decisão de ID nº 37537089 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 40280409.

Citado, o réu contestou, ID nº 41109165, alegando, em síntese, que: a) a contratação foi regular; b) não houve dano moral; e c) não cabe repetição do indébito em dobro.

A peça de resposta veio acompanhada dos documentos.

Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 44918490.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 41109167, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele estão apostas assinaturas firmadas pela acionante, conclusão a que se chega comparando-as às constantes nos documentos de ID nº 37307195, p. 01/02 (procuração e cópia da carteira de identidade).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Some-se a isso o documento de ID nº 41109170, que comprova a transferência de valores para a conta titularizada pela parte demandante.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 13/05/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/09/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 12:46

Julgado improcedente o pedido
04/05/2021 21:46

Conclusos para julgamento
30/04/2021 16:02

Juntada de protocolo
16/04/2021 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2021.
16/04/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 14:15

Juntada de Ato ordinatório
27/01/2021 09:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/01/2021 14:30 Vara Única de Timbiras .
22/01/2021 17:25

Juntada de petição
22/01/2021 14:57

Juntada de petição
09/12/2020 11:09

Juntada de Certidão
12/11/2020 00:11

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 18:39

Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 14:30 Vara Única de Timbiras.
04/11/2020 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2020 16:42

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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