06/05/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 06:02

Recebidos os autos
27/04/2022 06:02

Juntada de decisão
19/12/2021 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/12/2021 19:39

Juntada de Ofício
19/12/2021 17:55

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:17

Juntada de contrarrazões
26/11/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 10:28

Juntada de ato ordinatório
26/11/2021 10:28

Juntada de Certidão
24/11/2021 21:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:36

Juntada de petição
27/10/2021 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802526-68.2017.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DALVA DA CONCEICAO ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DALVA DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento da inclusão de descontos em seu benefício, a partir de 24/03/2017, em face de contrato de cartão de crédito consignado de n.º 02293911948460030417, com saldo devedor de R$ 1.070,00, valor mínimo de desconto de R$ 41,26 e valor utilizado no mês de R$ 1.114,38, sem que, contudo, tenha dado autorização.

Foram acostados à inicial os documentos (ID 6387304 e 6387329).

A petição inicial foi indeferida em sentença de ID 32035132.

A apelação da autora foi provida (ID 50342828).

Após o retorno dos autos, o réu foi citado e ofereceu contestação em ID 52041188, alegando que, na verdade, o contrato de cartão de crédito celebrado pela autora é o de n.º 710969672, com base no qual foram ajuizadas outras treze demandas, algumas das quais já sentenciadas.

Arguiu, nesse sentido, preliminares de coisa julgada e litispendência.

Sustentou outras preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 52041189/52041201).

Em petição de ID 53509766, a autor comunicou a desistência.

Intimado, o réu não concordou com o referido pedido (ID 54356491).

Relatados.

Passo à fundamentação.

Da análise cautelosa dos autos, verifico que a autora manejou diversas ações semelhantes a esta, tendo como causa de pedir a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 710969672.

As ações de n.º 0802525-83.2017.8.10.0029, 0802527-53.2017.8.10.0029 e 0802531-90.2017.8.10.0029 tiveram seus pedidos julgados improcedentes, e as sentenças já transitaram em julgado; ademais, a ação n.º 0802530-08.2017.8.10.0029 foi extinta por coisa julgada.

Ora, o que se pode observar é que as referidas ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Em razão da má-fé demonstrada, condeno a parte autora a pagar multa de 10% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
25/10/2021 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 21:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/10/2021 07:49

Conclusos para julgamento
14/10/2021 07:49

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:19

Juntada de petição
07/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802526-68.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB/PI 5142 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do requerido, através de seu advogado (a), FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de desistência (ID.53509766) Caxias (MA), 5 de outubro de 2021..

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor(a) da 2ª Vara Cível
05/10/2021 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 07:25

Juntada de Certidão
29/09/2021 04:42

Juntada de petição
17/09/2021 05:35

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
17/09/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802526-68.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021.

JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível
03/09/2021 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 05:23

Juntada de Certidão
03/09/2021 05:22

Juntada de Certidão
02/09/2021 20:59

Juntada de contestação
13/08/2021 09:57

Publicado Despacho (expediente) em 13/08/2021.
13/08/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 05:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:28

Conclusos para decisão
06/08/2021 13:22

Recebidos os autos
06/08/2021 13:22

Juntada de despacho
06/11/2020 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/11/2020 10:26

Juntada de Ofício
03/11/2020 09:01

Juntada de Certidão
29/10/2020 21:39

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:01

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2020 14:49

Juntada de protocolo
15/07/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA CONCEICAO em 14/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 11:13

Outras Decisões
18/06/2020 10:16

Conclusos para decisão
18/06/2020 10:16

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:26

Juntada de apelação cível
17/06/2020 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 10:36

Indeferida a petição inicial
01/06/2020 21:26

Conclusos para decisão
01/06/2020 21:25

Juntada de Certidão
30/03/2020 14:00

Juntada de petição
30/03/2020 04:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2020 15:03

Conclusos para despacho
18/02/2020 20:48

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA CONCEICAO em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 10:42

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/04/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 15:27

Juntada de petição
25/09/2018 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2018 00:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
10/04/2018 09:25

Conclusos para despacho
10/01/2018 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2017 02:11

Conclusos para despacho
05/06/2017 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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