18/12/2021 19:07

Arquivado Definitivamente
18/12/2021 18:02

Transitado em Julgado em 29/09/2021
30/09/2021 09:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:51

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES NETO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:45

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES NETO em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 05:41

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
17/09/2021 05:41

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803271-48.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LOPES NETO ADVOGADA: CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCO LOPES NETO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 236874615, no valor de R$ 3.007,26, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 91,14, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 6856315).

Em sua contestação (ID 39899300), o réu arguiu, preliminarmente: prescrição trienal; conexão.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de ordem de pagamento, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 39899291).

O autor apresentou réplica em ID 48127538.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Rechaço a preliminar de conexão, por verificar que as outras ações apontadas pelo réu referem-se a contratos de empréstimo distintos, não havendo identidade nos pedidos ou nas causas de pedir.

Rejeito a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato (ID 39899299).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato..

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
03/09/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 10:15

Julgado improcedente o pedido
19/08/2021 15:02

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:04

Juntada de réplica à contestação
11/06/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 23:43

Conclusos para despacho
28/01/2021 23:42

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:31

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2021 02:38

Juntada de contestação
15/01/2021 13:16

Juntada de Certidão
28/12/2020 15:58

Juntada de petição
28/12/2020 15:53

Juntada de petição
16/07/2020 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 14:18

Conclusos para decisão
02/03/2020 14:18

Juntada de Certidão
04/02/2020 15:44

Juntada de petição
10/01/2020 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:47

Conclusos para julgamento
26/11/2019 09:47

Juntada de Certidão
20/03/2018 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES NETO em 19/03/2018 23:59:59.
23/02/2018 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica
06/02/2018 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2018 11:31

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2017 17:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 21:45

Conclusos para despacho
07/07/2017 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
18/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800130-21.2021.8.10.0016

Wanderley da Silva Oliveira

Jose Alberto Lima Moura Filho

Advogado: Romulo Alves Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0801715-36.2021.8.10.0137

Jose Fonseca dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803195-24.2017.8.10.0029

Dagmar Albuquerque Magalhaes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2021 06:59

Exibir Processo

Processo nº 0801715-36.2021.8.10.0137

Jose Fonseca dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0803195-24.2017.8.10.0029

Dagmar Albuquerque Magalhaes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carolina Lamarca Leal Areias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2018 10:56

Exibir Processo