10/01/2022 16:27

Baixa Definitiva
10/01/2022 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/01/2022 16:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:48

Decorrido prazo de CICERA PERPETUA SANTOS DE MORAIS em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 11/10/2021 A 18/10/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0809575-25.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: WERTSON JORGE DOS SANTOS EMBARGADA: CICERA PERPETUA SANTOS DE MORAIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR.

GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 01 DA 5ª CÂMARA) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas.

II.

Inexistência de qualquer vício.

Decisão devidamente fundamentada.

III.

Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)”.

IV.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Unanimidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
25/10/2021 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2021 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/10/2021 23:59.
18/10/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2021 01:47

Decorrido prazo de CICERA PERPETUA SANTOS DE MORAIS em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2021 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 11:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/09/2021 00:26

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 23/08/2021 A 30/08/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0809575-25.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: WERTSON JORGE DOS SANTOS APELADA: CICERA PERPETUA SANTOS DE MORAIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR.

GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. II -.

Aos professores da rede municipal de ensino de Imperatriz é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

III - Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

IV - Apelo conhecido e desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/09/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 22:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 04:48

Decorrido prazo de CICERA PERPETUA SANTOS DE MORAIS em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.
05/08/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
04/08/2021 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2021 10:31

Juntada de parecer
29/07/2021 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:12

Recebidos os autos
22/07/2021 15:12

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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