16/03/2022 11:14

Baixa Definitiva
16/03/2022 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/03/2022 11:13

Juntada de termo
16/03/2022 11:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/12/2021 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/12/2021 23:59.
08/11/2021 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:30

Juntada de Certidão
05/11/2021 21:34

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 04:09

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800630-49.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: Município de Imperatriz Procurador: Danilo Macedo Magalhães AGRAVADA: Francisca Silva Ferreira Advogados: José Edson Alves Barbosa Júnior OAB/MA 17.402, Gleydson Costa Duarte de Assunção OAB/MA 17398 I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís(MA), 31 de outubro de 2021 Marcello Belfort - 189282
31/10/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2021 00:37

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
08/10/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 22:43

Juntada de petição
07/10/2021 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0800630-49.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDA: FRANCISCA SILVA FEREEIRA ADVOGADO: GLEYDSON COSTA DUARTE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0800630-49.2020.8.10.0040. Os autos se originam de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Francisca Silva Ferreira em face do recorrente, objetivando ao pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço e julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo, consoante Sentença ID 6892824. Dessa decisão, o ente público interpôs apelação cível, desprovida à unanimidade, a teor do Acórdão ID 11848011, restando consignado na decisão objurgada a manutenção da sentença em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação à regra de reconhecimento de incompetência absoluta, consubstanciada no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões da recorrida apresentadas no ID 12789965. É o breve relato.

Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. De início, anote-se não ter havido pronunciamento do acórdão recorrido acerca da alegada violação ao art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Ademais, registre-se que o referido dispositivo legal versa sobre questão distinta daquela que foi objeto de enfrentamento pelo acórdão guerreado, qual seja, discussão acerca do pagamento de férias adicionais ao recorrido. Decerto, a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 4 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/10/2021 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 10:26

Recurso Especial não admitido
01/10/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 22:32

Conclusos para decisão
30/09/2021 22:31

Juntada de termo
30/09/2021 22:18

Juntada de contrarrazões
10/09/2021 00:08

Publicado Intimação em 09/09/2021.
10/09/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
09/09/2021 23:21

Juntada de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0800630-49.2020.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Danilo Macedo Magalhães Recorrido: Francisca Silva Ferreira Advogado:José Edson Alves Barbosa Júnior OAB/MA 17.402 Gleydson Costa Duarte de Assunção OAB/MA 17398 I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), 03 de Setembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr;179259
03/09/2021 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/08/2021 15:59

Juntada de recurso especial (213)
18/08/2021 23:12

Juntada de petição
16/08/2021 00:54

Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2021.
14/08/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 23:58

Conhecido o recurso de FRANCISCA SILVA FERREIRA - CPF: *80.***.*10-68 (APELADO), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
09/08/2021 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2021 15:10

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2021 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2021 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2021 21:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2021 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 13:45

Juntada de documento
02/03/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/08/2020 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 13:53

Juntada de parecer
03/07/2020 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 13:06

Recebidos os autos
23/06/2020 13:06

Conclusos para despacho
23/06/2020 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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