15/03/2022 12:36

Baixa Definitiva
15/03/2022 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/03/2022 12:36

Juntada de termo
15/03/2022 12:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/09/2021 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/09/2021 09:33

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:31

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:27

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0808512-53.2018.8.10.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO COSTA CABRAL ADVOGADO: JOSÉ HERBERTO DIAS JÚNIOR (OAB/MA 6.802) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARDOSO MAIA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Sebastião Costa Cabral mais uma vez renova sua insurgência alegando omissão na decisão desta presidência que admitiu o Recurso Especial (ID 9650575), ao invés de encaminhá-lo ao relator para realizar o juízo de retratação, em face da interpretação divergente dada ao Tema 516 do STJ. .

Contrarrazões apresentados no ID 10627717. É o breve relato.

Decido. De início, assente-se que a teor do que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a fim de que seja esclarecida obscuridade, eliminada contradição, suprida omissão ou para que seja corrigido erro material, não se prestando, ainda, a rediscussão do julgado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3.

No caso, o recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que reavaliar a identidade dos elementos constantes da ação coletiva que originou o aresto recorrido com aqueles contidos em outra demanda coletiva ajuizada anteriormente, com a finalidade se verificar a ocorrência ou não da coisa julgada, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4.

Não se admitem os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas anteriormente. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1183633/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Ainda, salienta-se que sobre o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial, feito ainda no Tribunal de segundo grau, não há disposição normativa de recurso cabível, cabendo aos embargos de declaração, de forma excepcional, expor somente possível erro material ou omissão manifesta na decisão, matéria dissociada dos fundamentos e da admissibilidade aferida, questão que será reanalisada e definitivamente decidida pela Corte Superior. In casu, da análise percuciente das razões trazidas pelo embargante, não se vislumbra na decisão vergastada qualquer tipo de omissão, ao contrário, resta suficientemente clara, na sua fundamentação, que o recurso especial embargado foi admitido, uma vez que a matéria controvertida sobre o tema 516, foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada nos acórdãos da Terceira Câmara Cível, a qual manteve seu posicionamento mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração ID 7553679 e fez o distinguishing necessário quando do juízo de conformidade entre o tema e o caso em questão. Nesse viés, cumpre esclarecer, que resta evidente a controvérsia na interpretação divergente acerca da incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 sobre todas as licenças-prêmio adquiridas pelo servidor.

De um lado, ainda que demonstrada ciência de que “o termo inicial da prescrição do direito de buscar indenização relativa à licença prêmio não gozada é o ato da aposentadoria”, as decisões colegiadas desta Corte Estadual assentaram que o direito do servidor à conversão em dinheiro do período de licença-prêmio não gozada muda a sua natureza jurídica, e justamente por passar a ser pecuniário deve incidir a regra do Decreto n.º 20.910/32, com o pagamento apenas do montante relativo aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação. De outra parte, o recorrente, servidor aposentado, aponta para divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Tema 5161 da sistemática de recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento no recurso paradigma (REsp 1254456/PE) foi justamente o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, mas mantendo-se o Direito ao recebimento das licenças-prêmio já adquiridas. A propósito, vale ressaltar que, já estando suficientemente demonstrada o entendimento/posicionamento da Terceira Câmara Cível quanto à distinta aplicação do referido tema firmado pelo STJ no caso concreto, torna-se desnecessário o encaminhamento dos autos ao relator para juízo de retratação, devendo, por sua vez, a Corte Superior analisar o direito posto, razão pela qual o recurso especial foi admitido, nos termos do art. 1.041 do CPC2. Adverte-se, ainda, que o sistema bifásico de admissibilidade dos recursos excepcionais não acolhe, de regra, qualquer recurso sobre a primeira decisão de amissibilidade do apelo extremo.

Assim, a recalcitrância em interpôs mais algum recurso inapropriado deflagra a má-fé processual na prorrogação dos feitos. Ante o exposto, não havendo omissão ou erro material a ser sanado, rejeito os presentes embargos de declaração.

Encaminhe-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 1º de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público 2Art. 1.041.

Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º .
02/09/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:11

Outras Decisões
26/05/2021 16:50

Conclusos para decisão
26/05/2021 16:49

Juntada de termo
26/05/2021 16:29

Juntada de contrarrazões
09/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 13:00

Juntada de petição
15/03/2021 11:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/03/2021 11:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/03/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 15:08

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (APELADO), Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e SEBASTIAO COSTA CABRAL - CPF: *44.***.*29-34 (APELAN
27/01/2021 13:15

Conclusos para decisão
27/01/2021 09:13

Juntada de termo
27/01/2021 09:11

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:07

Juntada de contrarrazões
16/12/2020 22:57

Juntada de Certidão
16/12/2020 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 11:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/12/2020 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 08:07

Recurso especial admitido
23/11/2020 12:40

Juntada de petição
21/11/2020 09:07

Juntada de petição
12/11/2020 16:31

Conclusos para decisão
10/11/2020 16:54

Juntada de termo
12/10/2020 01:22

Juntada de petição
06/10/2020 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 08:49

Juntada de Certidão
08/09/2020 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/09/2020 14:15

Juntada de recurso especial (213)
20/08/2020 01:01

Publicado Acórdão (expediente) em 20/08/2020.
20/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020
19/08/2020 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2020 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado
11/08/2020 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSTA CABRAL em 05/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 16:32

Incluído em pauta para 06/08/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
23/07/2020 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2020 09:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2020 22:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/06/2020 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2020.
26/06/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
25/06/2020 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 22:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 22:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 22:32

Conhecido o recurso de SEBASTIAO COSTA CABRAL - CPF: *44.***.*29-34 (APELANTE) e provido em parte
22/06/2020 15:00

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2020 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado
11/06/2020 14:30

Incluído em pauta para 18/06/2020 09:00:00 Sala das Sessões Cíveis Isoladas.
02/05/2020 18:40

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2020 18:05

Juntada de Certidão de julgamento
25/04/2020 09:58

Juntada de parecer
23/04/2020 09:32

Juntada de petição
01/04/2020 12:51

Incluído em pauta para 23/04/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
01/04/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2020 22:59

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2020 11:42

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2020 10:32

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2020 14:37

Incluído em pauta para 12/03/2020 09:00:00 Sala das Sessões Cíveis Isoladas.
28/02/2020 11:47

Incluído em pauta para 05/03/2020 09:00:00 Sala das Sessões Cíveis Isoladas.
04/02/2020 13:21

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2019 11:10

Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2019 10:02

Deliberado em Sessão - Retirado
19/11/2019 08:49

Pedido de inclusão em pauta
08/10/2019 14:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2019 11:31

Juntada de parecer do ministério público
26/09/2019 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:35

Recebidos os autos
18/09/2019 14:35

Conclusos para despacho
18/09/2019 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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