01/10/2021 12:12

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2021 15:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO em 15/09/2021 23:59.
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800941-10.2018.8.10.0008 PJe Requerente: FRANCISCO DA SILVA CARDOSO Requerido: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, que foi apreciada, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos. Consta nos autos, em ID 44425894, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, estabelecendo o pagamento à parte autora, pela requerida, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), através de depósito na agência 1419-6, conta corrente 26986-7, Banco Bradesco, de titularidade do autor, até o dia 10.05.2021.

Intimada para manifestar-se sobre os termos do acordo, a parte autora confirmou a transação, informando inclusive já ter recebido o valor, conforme certidão de Id 51859177.

A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais.

Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 44425894, que integra esta sentença, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Ficam sem efeitos a sentença proferida no ID 15005236 e a certidão de débito judicial expedida no ID 16558513. Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
03/09/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 15:02

Homologada a Transação
02/09/2021 11:12

Conclusos para julgamento
02/09/2021 11:12

Juntada de termo
31/08/2021 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 19:29

Juntada de Certidão
29/08/2021 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA CARDOSO em 20/08/2021 23:59.
27/08/2021 12:11

Expedição de Mandado.
27/08/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:07

Conclusos para julgamento
23/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 20:43

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:08

Juntada de petição
31/05/2021 11:30

Juntada de petição
04/05/2021 16:26

Expedição de Mandado.
27/04/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:01

Conclusos para julgamento
22/04/2021 14:01

Processo Desarquivado
22/04/2021 10:59

Juntada de petição
12/03/2019 09:03

Juntada de petição
11/03/2019 09:27

Juntada de Certidão
20/02/2019 10:29

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2019 14:09

Arquivado Definitivamente
21/01/2019 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2019 12:09

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2019 15:04

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2019 15:03

Juntada de Certidão
11/01/2019 10:27

Conta Atualizada
08/01/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 07:57

Conclusos para despacho
12/12/2018 07:56

Juntada de petição
12/11/2018 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2018 11:40

Juntada de Ato ordinatório
12/11/2018 11:38

Transitado em Julgado em 01/11/2018
12/11/2018 11:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/11/2018 17:37

Juntada de petição
23/10/2018 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/10/2018 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/10/2018 11:58

Julgado procedente o pedido
19/10/2018 10:58

Juntada de contestação
04/09/2018 11:21

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2018 11:19

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2018 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2018 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2018 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2018 14:06

Conclusos para decisão
26/07/2018 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/10/2018 15:30.
26/07/2018 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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