01/09/2023 12:25

Baixa Definitiva
01/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 12:25

Juntada de termo
01/09/2023 12:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2022 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:29

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:06

Juntada de contrarrazões
03/11/2022 13:49

Publicado Intimação em 31/10/2022.
03/11/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 02:01

Decorrido prazo de ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 11:48

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/09/2022 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 17:38

Recurso Especial não admitido
05/09/2022 16:35

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:35

Juntada de termo
05/09/2022 16:24

Juntada de contrarrazões
03/09/2022 13:44

Decorrido prazo de ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 02:29

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/08/2022 12:26

Juntada de Certidão
15/08/2022 23:09

Juntada de recurso especial (213)
10/08/2022 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 10/08/2022.
10/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2022 02:37

Decorrido prazo de ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.
30/03/2022 05:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 21:36

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 05:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2022 18:44

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/03/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2022.
03/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 a 24 de fevereiro de 2022.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809922-78.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Osmar Cavalcante Oliveira AGRAVADA: ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogados: Dr.

Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695), Dra.

Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA 6.853) e Dr.

Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADO EM JULGADO.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

I -Tratando-se de sentença ilíquida o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Tendo a ação sido ajuizada no ano de 2020 , não há que se falar em prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0809922-78.2020.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 17 a 24 de fevereiro de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
01/03/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 19:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
24/02/2022 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 07:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2021 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2021 14:23

Juntada de contrarrazões
14/10/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.
14/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809922-78.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Osmar Cavalcante Oliveira AGRAVADA: ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA A                   Advogados: Dr.

Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695), Dra Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA 6.853) e Dr.

Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735)    RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1  , que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso.                        Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
10/10/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 01:52

Decorrido prazo de ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59.
29/09/2021 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2021 13:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/09/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809922-78.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA A                   Advogados: Dr.

Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695), Dra Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA 6.853) e Dr.

Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735)       APELADO: ESTADO DO MARANHÃO P                      Procurador: Dr.

Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.

I - No tocante ao prazo prescricional, é consolidado o entendimento do STJ “no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição, motivo pelo qual a pretensão executória surge quando o título se apresentar líquido, iniciando-se a partir daí o curso do prazo prescricional.” (AgInt no REsp 1796006/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021).

II – A nova contagem do prazo prescricional de 5 anos somente teve início em 15.10.2018, com a homologação dos cálculos apurados em liquidação.

Tendo a ação sido ajuizada em 2020, não se operou a prescrição. III - Apelo provido. DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por Odalea Vieira de Oliveira contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr.

Jamil Aguiar da Silva, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença em razão da prescrição. Alegou a autora, ora apelante, a inocorrência da prescrição, uma vez que o referido prazo apenas começa fluir após a liquidação da sentença, que no caso ocorreu em 15.10.2018.

Ressaltou que a homologação dos cálculos vale para todos os servidores, pois são índices gerais.

Postulou o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão nas quais pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Analisando os requisitos para o recebimento do recurso, observo que o mesmo preenche os pressupostos para sua admissibilidade. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o Código de Processo Civil – em seu artigo 932 e incisos - autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se ao cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 6.542/2005, que foi extinta por considerar prescrita a ação. Em relação à prescrição, assiste razão a apelante, pois o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional, nos casos de sentença ilíquida, começa a correr da data da liquidação do julgado, conforme se infere adiante: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.

I - O recurso tem origem em embargos à execução interpostos pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ? IPESP nos autos da execução individual de sentença coletiva oriunda da ação civil promovida pelo Ministério Público, na qual o IPESP foi condenado a pagar aos pensionistas de servidores públicos estaduais a integralidade dos vencimentos do servidor.

II - A sentença reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo da execução.

No Tribunal a quo, negou-se provimento a apelação.

III - Discute-se nos autos a respeito do termo inicial do prazo prescricional relativo ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

IV - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição, motivo pelo qual a pretensão executória surge quando o título se apresentar líquido, iniciando-se a partir daí o curso do prazo prescricional.

A propósito: AgInt no AREsp 1.411.512/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019 e AgInt no AREsp 1.345.157/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019.

V - No presente caso, de acordo com os autos, apenas em janeiro de 2003 o IPESP apurou os valores a que foi condenado na ação coletiva e passou a pagar os pensionistas.

Assim, a ação proposta pelo recorrente em 31/5/2007 não foi atingida pela prescrição quinquenal.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1796006/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). A propósito do tema, cito ainda o seguinte julgado:    CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO.

SÚMULA 83/STJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A".DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

Quanto à alegação de contrariedade à coisa julgada e ilegalidade da inversão do ônus da prova, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. 4.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797463/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019).     No presente caso, na liquidação de sentença promovida pelo Sindicato, o cálculo somente foi homologado em 15.10.2018, assim, iniciou a nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Tendo sido a ação de cumprimento de sentença individual ajuizada em 16.03.2020, entendo que não restou prescrito o direito da parte apelante. Nesse sentido, esta Corte de Justiça vem se pronunciando, inclusive em decisão de minha relatoria abaixo colacionada, na Apelação Cível nº 0838007-45.2018.8.10.0001, julgada em 26.07.21: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

LISTAGEM DA CONTADORIA.

MEROS CÁLCULOS.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.

I - No tocante ao prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ “o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015)”. II – A nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 anos somente teve início em 15.10.2018, com a homologação dos cálculos apurados em liquidação.

Tendo a ação sido ajuizada em 2018, não se operou a prescrição. III - A apuração dos índices de perda salarial por conversão de moeda realizada pela Contadoria Judicial tomou como parâmetro as datas de efetivo pagamento, consoante cada órgão público, de modo que é dispensável o nome da exequente na lista da liquidação coletiva, por se tratar de meros cálculos aritméticos, tendo por base as fichas financeiras.

IV - Apelo provido. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executório, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se.            São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
03/09/2021 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 18:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e ODALEA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*62-04 (REQUERENTE) e provido
26/08/2021 12:51

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:45

Recebidos os autos
19/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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