09/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA CORACI DOS SANTOS CUNHA em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/04/2025.
06/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:13

Juntada de malote digital
07/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
11/09/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:00

Juntada de petição
13/08/2024 15:14

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 04:39

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 00:08

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
11/12/2023 17:12

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:18

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA CORACI DOS SANTOS CUNHA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 23:36

Juntada de petição
11/10/2023 03:59

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 23:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 23:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 23:55

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/08/2023 11:08

Realizado Cálculo de Liquidação
14/12/2022 20:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/10/2022 17:20

Juntada de petição
20/09/2022 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2022.
20/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:07

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2021 11:42

Transitado em Julgado em 28/10/2021
22/10/2021 16:21

Juntada de petição
01/10/2021 10:31

Decorrido prazo de MARIA CORACI DOS SANTOS CUNHA em 30/09/2021 23:59.
17/09/2021 04:35

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809199-98.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA CORACI DOS SANTOS CUNHA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477, MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA CORACI DOS SANTOS CUNHA e outros (4) visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 – 3ª Vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo Acórdão nº 102.861/2011.

Colacionou documentos.

Despacho concedendo os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a intimação do executado (ID. 6215648).

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução sob o ID. 7394396, sustentando a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista o aumento de remuneração a servidores públicos sem amparo legal e com vinculação ao salário-mínimo.

Arguiu ainda, que o valor devido à parte exequente não corresponde àquele postulado, ocasionando o excesso à execução.

Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial e caso não seja acolhido tal pedido, seja reconhecido o excesso de execução.

A parte impugnada apresentou manifestação no ID. 18579218.

Encaminhados os autos para a Contadoria, a expert suscitou alguns questionamentos, conforme ID.25460958.

Em petição de ID. 33096689, a Exequente manifestou-se quanto à aplicação do IAC nº 30.287/2016, bem como o requerido.

Vieram conclusos.

Relatei.

Passo a decidir.

Com efeito, o art. 332, III, do Código de Processo Civil determina nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: "III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência";

Por outro lado o artigo art. 985, incisos I, II e III e § 1º, do mesmo diploma processual, que cuida do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reza que: "Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada; I - a todos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação".

Assim, nos moldes dos acenados artigos conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas.

A cognição na impugnação à execução contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, como por exemplo, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado.

O § 2º do art. 917 dispõe que: “Há excesso de execução quando”:I- o exequente pleiteia quantia superior à do título; Compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14.440/2000) observo que a sentença de base julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: “(…) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011, transitando em julgado, conforme se depreende nos autos.

Requerido o cumprimento de sentença, a credora apresentou memória de cálculo.

A principal questão controvertida reside saber em saber qual seria o termo final a ser cobrado: se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Pois bem.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18/02/2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos a descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limiute para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019". É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23/05/2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24/11/2004.

Percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto à data de início de cobrança da diferença, qual seja, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24/11/2004.

Em relação a questão de ordem suscitada pelo(a) exequente, ressalto que o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, nego o pedido de suscitação de conflito de precedentes.

Verifico ainda que são devidos os honorários advocatícios no processo de execução, quando impugnado, como é o caso sub judice, entretanto improcede os honorários advocatícios do processo de conhecimento, em face da vedação da fragmentação, conforme decisão do STF sobre a matéria.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a IMPUGNAÇÃO, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros (01/02/1998) da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Deixo para fixar os honorários sucumbenciais após a apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exequente somente ficará obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos 01/fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de 24 de novembro de 2004, marco final dos cálculos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA),Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
02/09/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 22:51

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
16/07/2020 15:16

Conclusos para decisão
15/07/2020 02:22

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 22:50

Juntada de petição
13/07/2020 12:01

Juntada de petição
27/06/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 14:30

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 14:20

Juntada de Certidão
24/04/2019 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2019 14:16

Juntada de Certidão
19/04/2019 00:35

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 04/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 00:27

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 13:16

Conclusos para despacho
16/10/2017 13:16

Juntada de Certidão
14/08/2017 19:56

Juntada de Petição de contestação
13/06/2017 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica
24/05/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 15:06

Conclusos para despacho
22/03/2016 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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