18/10/2023 11:33

Juntada de petição
18/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 13:55

Determinado o arquivamento
18/04/2023 19:28

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 13/02/2023 23:59.
11/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:42

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:11

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/05/2022 23:59.
26/04/2022 11:28

Juntada de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:11

Conclusos para despacho
27/11/2021 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 26/11/2021 23:59.
24/11/2021 14:29

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
22/10/2021 12:42

Juntada de petição
30/09/2021 14:44

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801154-27.2020.8.10.0111 AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA PAULO CESAR DA SILVA pov.

Brejinho, s/n, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado, para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV.

O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos.

Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de 11,98% para fins de incorporação aos vencimentos da parte requerente, bem como para o pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença transitada em julgado.

Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando os cálculos em conformidade com o decidido nos autos, sob pena de arquivamento.

Intimem-se pelo sistema.

Pio XII/MA, 02/09/2021.

Assinado conforme sistema.
27/09/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 21:06

Julgado procedente o pedido
30/03/2021 14:33

Conclusos para despacho
30/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 17/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 12:44

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 12:44

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 12:18

Juntada de petição
29/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0801154-27.2020.8.10.0111 AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII DESPACHO Para iniciar o procedimento de liquidação de sentença, determino, com base no art. 373, § 1º, do CPC, ao ente público requerido, que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior.

Intime-se o ente público mediante remessa eletrônica dos autos.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, 27/11/2020.

Assinado conforme sistema.
28/01/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 08:48

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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