06/12/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
25/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
08/08/2022 01:54

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 13:36

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:16

Juntada de Ofício
04/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 10:51

Juntada de petição
14/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:03

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:43

Juntada de petição
06/07/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 16:57

Processo Desarquivado
05/07/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:30

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
03/04/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:45

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:44

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:31

Decorrido prazo de JUCELEIDE GOMES PINHEIRO em 30/03/2022 23:59.
10/03/2022 04:34

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:39

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:38

Juntada de Certidão
28/02/2022 08:14

Decorrido prazo de JUCELEIDE GOMES PINHEIRO em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:50

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
24/02/2022 11:28

Juntada de petição
15/02/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:28

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:27

Juntada de Certidão
14/02/2022 08:48

Recebidos os autos
14/02/2022 08:48

Juntada de despacho
18/10/2021 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/10/2021 20:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2021 10:02

Conclusos para decisão
15/10/2021 10:01

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:13

Juntada de contrarrazões
30/09/2021 15:39

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 06:24

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 14:26

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800512-32.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JUCELEIDE GOMES PINHEIRO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765 PARTE REQUERIDA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828, FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a tempestividade do Recurso Inominado, com solicitação de Assistência Judiciária Gratuita, interposto pela parte requerente. Em face do exposto e, conforme disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovida para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas contrarrazões. São Luís-MA, Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021.

MAELI OLIVEIRA ALVES Servidor de Justiça São Luis,Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
27/09/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 08:35

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 15:44

Juntada de recurso inominado
17/09/2021 11:04

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
17/09/2021 11:04

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800512-32.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JUCELEIDE GOMES PINHEIRO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765 PARTE REQUERIDA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828, FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, JUCELEIDE GOMES PINHEIRO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Cuida-se de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ambos decorrentes de descontos em benefício previdenciário da autora de dois empréstimos que afirma não ter contratado (contratos 500000286 e 500000287).

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Liminar deferida.

Audiência una realizada sem acordo entre as partes.

No mérito, analisando as provas que guarnecem os autos, verifica-se que a situação presente possui peculiaridades que confirmam a tese da ocorrência de ilícito.

Em primeiro lugar, não foi firmado qualquer contrato para a formalização do citado empréstimo, cuja adesão deu-se por movimentação efetuada por meio eletrônico do banco, sem conferência de documentação pessoal ou mesmo solicitação de chave segura, previamente cadastrada, a confirmar ser a autora a real contratante do empréstimo.

Caberia ao requerido, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, comprovar que não houve falhas no seu sistema ou que a culpa no caso foi da autora, que teria agido negligentemente ao permitir que terceiros tivessem acesso à sua conta através de meios on-line, ou mesmo um hacker.

Entretanto, tal prova não foi realizada de maneira satisfatória, pois foram juntadas apenas telas do sistema informatizado do banco, o que até poderia ser considerado se tivesse sido corroborado por outros documentos que comprovassem a utilização de senha pessoal através da internet banking, ônus do qual não se desincumbiu o demandado, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. É de ser relevado que, repise-se, diante da negativa do acesso à negociação on line com o banco réu para contratação dos empréstimos, caberia ao requerido provar a negociação e a existência dos citados contratos aderidos pela autora, visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo comprovar negativamente esse fato.

No entanto, o banco requerido em sua peça defensiva trouxe simples prints de tela, que não têm o condão de comprovar a contratação do referido empréstimo feito pela autora via internet banking, pois embora de fato houvesse a disponibilidade de valor através de Transferência Bancária, o que a consumidora nega é a contratação em si dos empréstimos, que vêm gerando descontos em seu benefício previdenciário.

Desta forma, não resta dúvida que a responsabilidade do banco é objetiva, pelo fato do serviço por ele fornecido ter apresentado falhas, conforme dispõe o art. 14 do CDC, verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 2.º (omissis) § 3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o requerido somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc.

I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Deixando o demandado de comprovar a validade das contratações dos empréstimos, por não haver juntado aos autos cópias dos contratos celebrados entre as partes ou outros meios de prova que demonstrassem a livre celebração dos negócios, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou a autora a ver-se desprovida da integralidade de sua renda, o que suplanta a situação de mero aborrecimento.

Nesse sentido: COBRANÇA.

EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO.

PROVA.

AUSÊNCIA. É dever do banco comprovar a contratação de empréstimo por meio eletrônico, não se prestando a tal desiderato os extratos que demonstram a utilização do limite de crédito e evolução do débito, unilateralmente produzidos pela instituição financeira. (TJ-DF 20.***.***/6050-09 DF 0015738-97.2016.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/10/2018 .

Pág.: 327/334) Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

Não obstante, observa-se, no caso vertente, o que se chama de dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa comprovação cabal do prejuízo anímico experimentado pelo ofendido, bastando que se demonstre o ato ilícito e o nexo de causalidade.

Isto porque, em alguns casos, o dano moral é, por assim dizer, presumido, porquanto há situações em que, do próprio ilícito perpetrado, presumam-se as consequências morais danosas que dele emirjam.

Devido à sua natureza peculiar o dano moral não se submete às mesmas regras de prova do dano material, já que impossível a comprovação empírica dos danos personalíssimos suportados pela vítima. É praticamente pacífico, em sede do Superior Tribunal de Justiça, que no ressarcimento por dano moral in re ipsa basta, para responsabilizar o agente, o simples fato da violação (Resp. 851.522/SP), posto que o dano moral seja implícito, decorrente da própria conduta do agente, independentemente de prova (Resp. 775.766).

No caso dos autos, o desconto em benefício previdenciário de valores não contratados pela promovente, decerto, causou-lhe excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado.

Impõe-se, assim, reconhecer os danos suportados pela consumidora e impor condenação ao promovido, como medida punitiva pelas falhas na prestação de serviço e pedagógica para casos análogos.

No que concerne ao valor da indenização, deve ser suficiente para promover a reprimenda do agente, sem, contudo, provocar o enriquecimento indevido.

Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar e condeno o requerido a: 1) cancelar os contratos objetos dos autos (contratos nº 500000286 e 500000287); 2) a restituir as parcelas do empréstimo descontadas do benefício da autora, o que perfaz o valor total de R$ 1.241,20 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), a ser atualizo com juros e correção monetária a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) pagar à autora, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária contados da data desta sentença.

Determino, ainda, que o cumprimento das obrigações às quais passa o requerido estar compelido com a presente condenação estão condicionadas à prévia devolução da totalidade dos valores dos empréstimos pela parte autora, correspondente à quantia de R$ 26.378,52 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), o que deve ser comprovado nos autos em até 10 dias após trânsito em julgado desta decisão.

Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
03/09/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 10:48

Julgado procedente o pedido
01/09/2021 08:18

Conclusos para julgamento
01/09/2021 08:17

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2021 13:55

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:50

Juntada de contestação
21/07/2021 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 10:51

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:04

Juntada de petição
16/07/2021 12:04

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2021 02:33

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
03/07/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2021 11:37

Juntada de Certidão
03/07/2021 11:34

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2021 01:52

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 20:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 08:46

Concedida a Medida Liminar
13/05/2021 14:49

Conclusos para decisão
13/05/2021 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/08/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/05/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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