TJMA - 0031266-42.2006.8.10.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 09:55
Arquivado Definitivamente
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02/05/2024 18:18
Juntada de termo
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10/01/2024 20:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 17:35
Juntada de petição
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21/04/2023 08:00
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 08:00
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 08:00
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 07:45
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 07:45
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 07:45
Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 03:46
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 03:46
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 03:46
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:19
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:19
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:19
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:13
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:13
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:13
Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:10
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:10
Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 19/04/2023 23:59.
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21/04/2023 02:10
Decorrido prazo de EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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15/04/2023 13:11
Publicado Intimação em 12/04/2023.
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15/04/2023 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
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15/04/2023 13:11
Publicado Intimação em 12/04/2023.
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15/04/2023 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
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10/04/2023 10:47
Juntada de Certidão
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10/04/2023 10:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2023 10:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/03/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2023 17:27
Conclusos para despacho
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04/11/2022 18:55
Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO em 01/11/2022 23:59.
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04/11/2022 18:55
Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 01/11/2022 23:59.
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04/11/2022 18:54
Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.
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07/10/2022 07:12
Publicado Intimação em 07/10/2022.
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07/10/2022 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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05/10/2022 08:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/09/2022 10:35
Outras Decisões
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16/11/2021 09:48
Conclusos para despacho
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12/11/2021 10:10
Juntada de Certidão
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29/10/2021 20:21
Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO em 25/10/2021 23:59.
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29/10/2021 20:21
Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 25/10/2021 23:59.
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29/10/2021 20:21
Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 25/10/2021 23:59.
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29/10/2021 14:38
Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO em 25/10/2021 23:59.
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29/10/2021 14:38
Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 25/10/2021 23:59.
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29/10/2021 14:38
Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 25/10/2021 23:59.
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18/09/2021 02:19
Publicado Intimação em 09/09/2021.
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18/09/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
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07/09/2021 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0031266-42.2006.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARINALVA DIAS PENAFORT OLIVEIRA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - OAB MA3793-A REU: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Advogados/Autoridades do(a) REU: JULIANA ARAUJO ALMEIDA - OAB MA7386, JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO - OAB MA7384 DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.
A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.
Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.
Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.
Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.
Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).
Intime-se.
São Luís, data do sistema.
Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível -
06/09/2021 15:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2021 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2021 11:23
Juntada de termo
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28/01/2021 11:36
Conclusos para despacho
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04/11/2020 12:34
Juntada de Certidão
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20/09/2020 07:41
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
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20/09/2020 07:41
Decorrido prazo de MARINALVA DIAS PENAFORT OLIVEIRA - EPP em 14/09/2020 23:59:59.
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20/09/2020 07:21
Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
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20/09/2020 07:21
Decorrido prazo de MARINALVA DIAS PENAFORT OLIVEIRA - EPP em 14/09/2020 23:59:59.
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05/09/2020 00:42
Publicado Intimação em 03/09/2020.
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05/09/2020 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/09/2020 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2020 14:01
Juntada de Certidão
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01/09/2020 13:36
Recebidos os autos
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01/09/2020 13:36
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2006
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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