11/05/2022 08:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 08:51

Recebidos os autos
31/03/2022 08:51

Juntada de despacho
19/12/2021 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2021 08:48

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/11/2021 23:59.
16/11/2021 12:15

Juntada de contrarrazões
22/10/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:17

Juntada de apelação
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805004-44.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS REIS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS promovida por MARIA DAS GRAÇAS REIS DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNANDOS S/A.

Em despacho inicial de ID nº 36217298, este juízo identificou irregularidade processual, determinando emenda da petição inicial para juntar aos autos procuração, comprovante de endereço em nome da parte autora e declaração de hipossuficiência, todos devidamente atualizados.

Em manifestação de ID nº 37080275, a parte autora alegou a desnecessidade de regularização de tais documentos, requerendo a reconsideração da decisão.

Em decisão de ID nº 47852294, foi indeferido o pedido de reconsideração quanto ao comprovante de endereço, na medida que o comprovante tem titularidade de terceiros, razão pela qual restou determinada a emenda da inicial para sanação do vício documental.

Em ID nº 49506687, devidamente intimada, a parte requerente informou a prescindibilidade de comprovar o endereço declinado na petição, pleiteando a reconsideração da determinação judicial e prosseguimento do feito.

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Na verdade, a necessidade de comprovação do endereço da parte requerente em que pese alegações de ausência de exigência legal, mostra-se adequada na medida em que o juiz, utilizando as regras de experiência (art. 375, do CPC), pode determinar a complementação de documentos conforme for o caso. “Art. 375.

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

Nesse passo, restando notória a prática processual de utilização de documentos de terceiros para atrair a competência para determinado juízo, mostra-se justificada a determinação judicial de emenda como medida de cautela do magistrado para buscar o atendimento ao princípio do juiz natural em detrimento da escolha de jurisdição pelas partes e seus procuradores.

Com efeito, processualmente, a regra de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Judiciário, objetivando alcançar, assim, uma justa decisão.

Sem esse facilitador, o Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Indispensável registrar também que, ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, todavia, o art. 6º, VIII, estabelece, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais.

Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, “a”, do CPC, ou no fora da agência/sucursal onde se firmou a relação jurídica (art. 53, III, “b”, do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos.

Cumpre ressaltar, ainda, que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial” (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010).

Certo é que a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes e no caso em tela, optou a parte requerente pela regra de competência de seu domicílio.

Importante registrar, ainda, que o microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor) adota normas de ordem pública visando coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo.

Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 33 do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) não é aplicável às demandas consumeristas, porque trata de competência relativa, desse modo o critério de competência estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido ao caráter de ordem pública de suas normas, é de natureza ABSOLUTA.

Assim, diante do caráter absoluto da competência territorial do direito de consumidor e prática rotineira das partes e seus procuradores ajuizarem ações com ESCOLHA da jurisdição, apenas apresentando endereço de terceiros como se do autor fosse, necessário ao juiz adotar/exigir medidas acautelatórias para evitar essa burla processual.

E, uma vez que foi determinada a emenda da inicial para a parte requerente demonstrar que o seu endereço constante da petição e/ou que mantém relação de parentesco como o titular do documento apresentado nos autos, o faz com base nos argumentos acima declinados e no ar. 321, do CPC.

Este dispositivo legal expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Verifica-se, pois, que embora a comprovação de endereço não seja exigida em Lei, não há vedação para que o magistrado sane vícios e irregularidades entre as informações da petição inicial e documentos apresentados pela parte requerente, inclusive, acautelando-se da prática processual de escolha de jurisdição habitualmente verificada em nosso Estado, pelo que INDEFIRO o pedido de reconsideração de ID nº 49506687, permanecendo o feito sem cumprimento da emenda da inicial.

Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficaz e integralmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
08/09/2021 05:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 23:15

Indeferida a petição inicial
04/08/2021 19:22

Conclusos para julgamento
04/08/2021 19:21

Juntada de Certidão
22/07/2021 12:03

Juntada de petição
02/07/2021 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 11:22

Outras Decisões
26/10/2020 19:59

Conclusos para decisão
26/10/2020 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2020 23:21

Juntada de Certidão
21/10/2020 18:41

Juntada de petição
09/10/2020 03:06

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 12:45

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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