04/03/2022 20:00

Baixa Definitiva
04/03/2022 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/02/2022 11:44

Juntada de termo
23/02/2022 11:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2021 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/10/2021 10:19

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:43

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:36

Juntada de Certidão
22/10/2021 04:22

Decorrido prazo de MARIA GORETH NUNES TRABULSI em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:59

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0801287-16.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: True Securitizadora S/A Advogados: Alexandre Jamal Batista (OAB/SP 138060) e Dr.

Rodrigo Henrique Botani (OAB/SP 252680) AGRAVADA: Maria Goreth Nunes Trabulsi Advogados: Felipe Franco Santos (OAB/MA 13694) e Dr.

Mário Limeiras Neto (OAB/MA 10879) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís(MA), 24 de setembro de 2021.

Marcello Belfort - 189282
24/09/2021 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:32

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/09/2021 01:15

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801287-16.2017.8.10.0001 RECORRENTE: TRUE SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB/SP 138060) E DR.

RODRIGO HENRIQUE BOTANI (OAB/SP 252680) RECORRIDA: MARIA GORETH NUNES TRABULSI ADVOGADOS: FELIPE FRANCO SANTOS (OAB/MA 13694) E MÁRIO LIMEIRAS NETO (OAB/MA 10879) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO True Securitizadora S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da apelação cível em destaque. Origina-se o processo de ação de rescisão contratual c/c danos materiais, proposta pela recorrida em face da recorrente, onde o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora recorrente, solidariamente com os demais requeridos da lide, a restituir integralmente os valores pagos pela recorrida, bem como a pagar, a título de lucros cessantes, indenização no importe de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o preço do imóvel por mês de atraso, a contar de novembro de 2015 até janeiro de 2017, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos abalos extrapatrimoniais. Foi interposta apelação pela recorrente, sendo parcialmente provido o recurso, de forma unânime, pela Quinta Câmara Cível deste tribunal, tão somente para afastar a condenação por danos morais (ID 8442139), cuja ementa se transcreve a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EMPRESA SECURITIZADORA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria da aparência, inobstante o art. 31-A, §12º, da Lei nº. 4.591/64 preconize que a cessão plena ou fiduciária de direitos creditórios decorrentes da comercialização de unidades autônomas pelo incorporador/construtor não implica na transferência para a cessionária de nenhuma das obrigações e responsabilidades da cedente, do incorporador, ou do construtor, a postura adotada pela empresa securitizadora, que se identificou aos consumidores como empresa parceira do empreendimento para execução e fiscalização das obras, atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. 2.

Entende-se que os danos morais não restaram caracterizados na espécie, uma vez que o consumidor não comprovaram qualquer abalo extrapatrimonial que tenha exasperado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e consequente atraso do bem adquirido. 3.

Apelo conhecido e parcialmente provido. 4.

Unanimidade.

Opostos aclaratórios, os mesmos foram rejeitados (ID10892082). Sobreveio o apelo especial, em que a recorrente alega violação aos arts. 29 e 31-A, §12, da Lei 4.591/64, bem como divergência jurisprudencial sobre o tema. Alega a recorrente que “inexiste de relação jurídica entre o Recorrente e Recorrida, pelo fato de esta nunca ter assumido obrigações uni ou multilaterais junto à Recorrida, bem como em razão de expressa disposição contratual e legal (art. 31-A, da Lei 4.591/64), que exonera a cessionária dos créditos de qualquer responsabilidade decorrente do empreendimento ou da relação jurídica havia entre o loteador, construtor ou incorporador e a Autora da demanda”. Embora devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (ID 11955191). É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade, bem como houve o recolhimento do preparo (ID 1l499058). Todavia, verifica-se que por suposta afronta aos artigos mencionados, o recurso não tem como prosperar, uma vez que a decisão combatida está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não haver como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja reanálise do contrato e do contexto fático-probatório da lide, incidindo à espécie, respectivamente, o óbice dos enunciados das Súmulas nº 831 , 52 , 73 , do STJ. No pormenor, a jurisprudência da eg.

Corte Superior: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ.

Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1.

A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2.

O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3.

No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4.

Recurso especial desprovido. (REsp 1580432/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, data do julgamento: 06/12/2018, DJe 04/02/2019) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula nº 83, do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2 Súmula nº 5, do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 3 Súmula nº 7, do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
08/09/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 12:04

Recurso Especial não admitido
17/08/2021 10:25

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:24

Juntada de termo
17/08/2021 02:03

Decorrido prazo de MARIA GORETH NUNES TRABULSI em 16/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:01

Decorrido prazo de MARIA GORETH NUNES TRABULSI em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:01

Decorrido prazo de SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:01

Decorrido prazo de AGC URBANISMO LTDA em 19/07/2021 23:59.
04/08/2021 09:46

Publicado Intimação em 22/07/2021.
04/08/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:54

Juntada de Certidão
20/07/2021 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/07/2021 08:12

Juntada de Certidão
16/07/2021 18:36

Juntada de recurso especial (213)
25/06/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2021 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2021 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2021 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2021 11:29

Juntada de contrarrazões
04/12/2020 01:38

Decorrido prazo de MARIA GORETH NUNES TRABULSI em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:38

Decorrido prazo de SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:38

Decorrido prazo de AGC URBANISMO LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 19:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2020 18:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/11/2020 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2020.
11/11/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
09/11/2020 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2020 18:37

Conhecido o recurso de MARIA GORETH NUNES TRABULSI - CPF: *98.***.*53-34 (APELANTE) e provido em parte
03/11/2020 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado
07/10/2020 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2020 15:18

Juntada de petição
01/07/2020 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2020 17:29

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2020 17:28

Juntada de parecer do ministério público
03/04/2020 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 03:23

Recebidos os autos
02/04/2020 03:23

Conclusos para decisão
02/04/2020 03:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800855-24.2020.8.10.0152

Maria Jose de Alencar Coelho

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2020 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0000138-39.2012.8.10.0083

Antonia Angelica Damasceno Santos

Ginasio Escola Normal Henrique de La Roc...

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801052-82.2020.8.10.0150

Banco Bradesco SA

Maria Izabel Pereira Pimenta

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0801577-69.2021.8.10.0137

Jose Erasmo Rodrigues Teixeira

Banco Rural S.A - em Liquidacao Extrajud...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801052-82.2020.8.10.0150

Maria Izabel Pereira Pimenta

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2020 15:24

Exibir Processo