16/11/2021 17:04

Arquivado Definitivamente
23/10/2021 10:26

Transitado em Julgado em 21/10/2021
23/10/2021 05:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA FERREIRA em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 05:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 05:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA FERREIRA em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:33

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 00:33

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0801492-41.2021.8.10.0151 Requerente: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA FERREIRA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 309252106-5 com impressões digitais atribuídas à autora e devidamente assinado por duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante e comprovante de TED.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das impressões digitais e assinaturas supostamente atribuídas à autora e às testemunhas, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica e grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
01/10/2021 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 05:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 11:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/09/2021 20:01

Conclusos para julgamento
27/09/2021 20:01

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:03

Juntada de petição
17/09/2021 15:09

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801492-41.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 48818497. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
05/09/2021 10:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/09/2021 23:59.
03/09/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 19:52

Juntada de Certidão
26/08/2021 19:51

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 14:38

Conclusos para despacho
09/07/2021 14:37

Juntada de termo
09/07/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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