16/11/2022 13:52

Baixa Definitiva
16/11/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2022 13:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:37

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:13

Publicado Intimação de acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2022 09:16

Conhecido o recurso de AGENCIA BRADESCO PENALVA-MA (RECORRENTE) e provido
28/09/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 08:48

Juntada de petição
30/08/2022 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:11

Juntada de termo
14/03/2022 08:11

Recebidos os autos
14/03/2022 08:11

Juntada de despacho
17/01/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802889-98.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DO SOCORRO NABATE DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA13015 REQUERIDO(A)(S): AGENCIA BRADESCO PENALVA-MA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar BANCO BRADESCO SA ao cancelamento do contrato e das cobranças a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1" em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO SA a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Deixo de condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
21/10/2021 14:18

Baixa Definitiva
21/10/2021 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2021 14:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2021 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:35

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:42

Publicado Intimação de acórdão em 27/09/2021.
25/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0802889-98.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO NABATE DOS SANTOS ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS OAB/MA 13.015 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1602/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

O ESGOTAMENTO DAS VIDAS ADMINISTRATIVAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que vem sofrendo descontos relativos a tarifas de manutenção bancária as quais nunca contratou. 2.

Sentença.

Julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida do banco réu. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o recorrente/autor a necessidade de reforma para afastar a extinção sem julgamento do mérito e pela procedência da demanda. 4.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte recorrente.

Em que pese a instituição de diversos mecanismos de solução de conflitos através de plataformas extrajudiciais, nenhum deles foi criado com a função de exaurir a forma de resolução dos problemas do cidadão antes do ingresso de eventual demanda judicial.

São mecanismos, sim, que privilegiam o consenso, o acordo, o entendimento entre as partes, mas os normativos que os instituíram não determinaram que sem sua utilização a discussão em juízo seria inviabilizada.

Sendo assim, não cabe ao juízo inovar em tal circunstância e estabelecer às partes as formas de acesso ao Judiciário se não houver lei que assim determine. 5.

Uma vez identificada a inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento da discussão, não há o que se falar em ausência de condição da ação no presente caso, motivo pelo qual o presente recurso merece ser provido para determinar, ainda, o retorno dos autos à origem e proceder com o trâmite regular da lide. 6.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 7.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando a sentença na íntegra para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular) e TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2021. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
23/09/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 09:03

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO NABATE DOS SANTOS - CPF: *09.***.*29-20 (RECORRENTE) e provido
22/09/2021 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 11:26

Juntada de petição
14/09/2021 03:01

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:21

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802889-98.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO NABATE DOS SANTOS ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS OAB/MA 13.015 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 DESPACHO DETERMINO a retirada de pauta de julgamento da sessão virtual designada para o dia 06/07/2021, em razão do ponto facultativo decretado pela RESOL-GP-632021, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Determino ainda a inclusão na sessão virtual com início as 15:00 horas do dia 13/09/2021 e término as 14:59 h do dia 20/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, consoante art. 341 do RITJ-MA. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas antes do início da sessão, para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, observando ainda que não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 31 de agosto de 2021.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Membro Titular da Turma Recursal
08/09/2021 15:12

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 16:12

Juntada de petição
01/09/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:13

Conclusos para despacho
31/08/2021 17:12

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:13

Recebidos os autos
11/03/2021 09:13

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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