TJMA - 0800629-37.2018.8.10.0007

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO 10/08/2021 RECURSO 0800629-37.2018.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECORRIDO(A): JOSÉ RIBAMAR VIANA DA SILVA ADVOGADOS(A): GERMESON MARTINS FURTADO (OAB/MA 12.953) RELATORA ORIGINÁRIA (VOTO VENCIDO): JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO (VOTO DIVERGENTE VENCEDOR): JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS   ACÓRDÃO Nº: 3657/2021-2   SÚMULA DE JULGAMENTO: Seguro DPVAT – Invalidez permanente – Pedido administrativo – Tese firmada no RE 631.240/MG, do STF – Incompetência do Juizado – Perícia médica – Desnecessidade – Indenização – Valor – Aplicação da Lei 11.482/07 – Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados – Proporcionalidade – Sentença mantida.

I – Interesse processual configurado pela resistência da seguradora em atender à pretensão autoral.

A Autora juntou aos autos o comprovante do requerimento administrativo (Id. 6887511), não tendo a seguradora acolhido o referido pedido, restando caracterizado, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, nos termos da tese firmada pelo RE 631.240/MG, do Egrégio STF.

II – A Lei nº 6.194/74 não condiciona o pagamento da indenização securitária ao adimplemento de taxas anuais do veículo, mesmo porque até os pedestres fazem jus à citada indenização, de sorte que o inadimplemento da taxa não interfere na indenização do seguro DPVAT.

III – Improcedente a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria, por demandar a produção de prova pericial, vez que referida prova encontra-se nos autos, e consiste no exame de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela Parte Recorrida (Id. 6887511).

IV – A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 11.482/07, vez que o acidente ocorreu no curso de sua vigência.

V - Constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico.

VI – A indenização disciplinada pela Lei nº 11.482/07 deve ser fixada de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, consoante as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009.

VII – Indenização fixada na quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), levando-se em consideração as debilidades apresentadas pela parte Autora, definidas pelo laudo pericial como “debilidade permanente de joelho e coluna lombar”, cujas lesões se complementam e correspondem, na verdade, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07, superior, inclusive, à indenização fixada em sentença.

Entretanto, em face da inexistência de recurso interposta pelo Autor, o quantum indenizatório deve se mantido, sob pena de caracterização de reformatio in pejus.

VIII – Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, segundo o qual “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

IX – Recurso conhecido e improvido.

X – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

XI – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

XII – A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

XIII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.   A aplicação da multa do art. art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.   Acompanhou o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Substituto).

Voto vencido da Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro).   Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 10 dias de agosto de 2021.     Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator designado para lavrar o acórdão Voto divergente vencedor