15/06/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 09:59

Juntada de protocolo
24/01/2022 13:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/12/2021 21:46

Desentranhado o documento
16/12/2021 21:41

Transitado em Julgado em 29/11/2021
29/11/2021 15:00

Juntada de termo
17/05/2021 15:12

Juntada de Ofício
17/05/2021 13:33

Juntada de petição
15/05/2021 04:08

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 14/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 11:11

Juntada de petição
04/05/2021 10:36

Juntada de petição
01/05/2021 16:58

Juntada de petição
30/04/2021 03:53

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2021.
30/04/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 17:57

Juntada de
28/04/2021 17:57

Juntada de
28/04/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 14:27

Juntada de diligência
19/04/2021 08:37

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 18:21

Juntada de petição
22/03/2021 02:05

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 09:25

Juntada de petição
19/03/2021 08:30

Juntada de petição
19/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801686-35.2020.8.10.0035 Ação: INTERDIÇÃO (58) Autor (a): EDNYLSON REIS E SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632 Réu: EDLANY REIS E SILVA FINALIDADE: Intimação do autor por sua advogada, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Interdição proposta por EDNYLSON REIS E SILVA, qualificada nos autos, em que requer a decretação de interdição de EDLANY REIS E SILVA, bem como sua nomeação como curador (a).A inicial veio acompanhada dos documentos necessários.No despacho inicial, foi determinada a citação da parte interditanda, bem como foi designada sua entrevista.Citação realizada.Sem audiência.Contestação.Laudo pericial trazido aos autos, atestando a incapacidade.O Ministério Público manifestou-se, opinando pela realização de entrevista com a interditanda.É o sucinto relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que não é caso de realização da entrevista.Isto porque, o laudo pericial acostado aos autos é suficiente para caracterização da doença mental da parte interditanda.Inclusive, indica que a enfermidade é de caráter permanente. Cumpre destacar que a prática forense tem demonstrado que esta entrevista não atinge o objetivo idealizado incialmente pelo legislador, sendo, muita das vezes, apenas mecanismo de constrangimento para o interditando.A Verificação da existência de doença mental, exige a reunião de conhecimentos específicos que apenas pode ser aquilatada por profissional próprio, como no caso em análise, já que descrito pro médico psiquiátrico. Neste contexto, INDEFIRO o pedido de realização de entrevistaNo tocante à decretação da interdição, cabe analisar inicialmente a recente alteração legislativa produzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que trouxe profundo impacto no sistema da incapacidade civil no Direito Brasileiro.Verifica-se que não existe mais, no sistema vigente, pessoa maior de idade absolutamente incapaz.

Isto porque, atualmente, o único parâmetro para aferir a incapacidade absoluta de uma pessoa é o biológico, conforme se verifica no art. 3º do Código Civil que passou a dispor: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.No caso das pessoas portadoras de deficiência, verifica-se que, após a lei de inclusão, passaram a ser tratados como capazes, estando sujeitas, no máximo à declaração de sua incapacidade relativa, conforme art. 4º do Código Civil.Com efeito, analisando o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) constata-se que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.Percebe-se, portanto, que a deficiência, quando devidamente caracterizada, não impede a prática de atos existenciais, mas, apenas exige a assistência quanto à prática de atos de cunho patrimonial.No caso dos autos, verifica-se que o laudo produzido pelo médico habilitado classifica a enfermidade mental da parte requerida como incurável, necessitando a interditanda de auxílio quanto à prática de certos atos da vida civil, vindo a coincidir com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência.Sendo assim, tendo em vista o novo sistema de incapacidades vigente no país, bem como tudo o que se pode verificar nos autos, sobretudo o laudo médico encaminhado a este juízo, deve ser declarada a incapacidade relativa da parte interditanda, restrigindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, com a consequente nomeação de curador para esta finalidade.A pessoa que melhor condições tem de exercer tal encargo é EDNYLSON REIS E SILVA, ora requerente.Face ao exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDLANY REIS E SILVA, declarando-o (a) relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, atos de natureza patrimonial, necessitando, para tanto, da assistência do (a) curador (a) nomeado (a).Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Nomeio curador (a) definitivo (a) do (a) interditado (a), o (a) Sr. (a) EDNYLSON REIS E SILVA, a quem caberá assisti-lo (a) em atos da vida civil de cunho patrimonial e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele (a) pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC com as respectivas sanções. Transitado em julgado, LAVRE-SE termo de curatela, constando as respectivas sanções acima.INTIME-SE o (a) curador (a) para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, devendo ser observado o disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.Face à inexistência de bens, dispenso o (a) curador (a) da especialização da hipoteca legal.Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Sem custas e honorários ante a assistência judiciária gratuita deferida nos autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Coroatá, Sexta-feira, 05 de Março de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de março de 2021. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
18/03/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 16:55

Expedição de Mandado.
18/03/2021 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 18:17

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 15:51

Conclusos para despacho
04/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
06/02/2021 20:44

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:44

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 10:46

Juntada de petição
29/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801686-35.2020.8.10.0035 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) AUTOR(A): EDNYLSON REIS E SILVA ADVOGADA: FLOR DE MARIA ARAÚJO MIRANDA OAB MA 14632 REQUERIDO(A): EDLANY REIS E SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, X do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1 - Faço vista dos autos ao autor por seu Advogado e a parte requerida através da Defensoria Pública, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo pericial da requerida. Coroatá/MA, 15 de dezembro de 2020. IZAIAS SOUSA DA COSTA Secretário Judicial Subst. da 2ª Vara
28/01/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 09:24

Juntada de contestação
15/12/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 14:39

Juntada de Ato ordinatório
15/12/2020 14:18

Juntada de ato ordinatório
15/12/2020 14:13

Juntada de Informações prestadas
05/12/2020 08:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 08:13

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2020 09:45

Conclusos para despacho
05/11/2020 16:24

Juntada de laudo
04/11/2020 20:55

Expedição de Informações pessoalmente.
04/11/2020 20:54

Juntada de Certidão
04/11/2020 20:50

Expedição de Informações pessoalmente.
04/11/2020 20:46

Juntada de termo
04/11/2020 13:04

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2020 16:51

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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